TJGO 04/02/2015 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
LAUSULA ABUSIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS INSTITUICOES FINANC
EIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPU
LADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SOMENTE SERA ADMITIDA A
REVISAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCION
AIS, DESDE QUE COMPROVADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, QUE SERA VERI
FICADA CASO A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA HAVENDO E
NCARGOS ABUSIVOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (J
UROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERI
ZADA. CONTUDO, A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATA
CAO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAME
NTO DE ACAO REVISIONAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTR
ATOS BANCARIOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS M
ORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. O
RIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES S
OMENTE SERA VEDADA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM C
ADASTRO DE INADIMPLENTES, SE HOUVER, CUMULATIVAMENTE: (A) INTERPO
SICAO DE ACAO REVISIONAL; (B) DEMONSTRACAO DE QUE A ALEGACAO DE C
OBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUD
ENCIA DO STF OU STJ; E (C) DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU P
RESTACAO DE CAUCAO FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA. CORRETA A INSCRICAO
/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECID
IDA NA SENTENCA OU NO ACORDAO, QUANDO CONSTATADA A MORA, NO MERIT
O DO PROCESSO. ORIENTACAO 5 - DISPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS
JUIZES DE 1 E 2 GRAUS DE JURISDICAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, S
EM PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS
CONTRATOS BANCARIOS. ASSIM, ATENTO AS ORIENTACOES DO STJ E RESTRI
TO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AO PEDIDO DE ANTECIPACAO/CAUTELAR,
TENHO QUE ESTE SOMENTE PODERA SER DEFERIDO SE, CUMULATIVAMENTE: I
) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEB
ITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO ST
F OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR P
RESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4).
AUSENTE DOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETEND
E REVISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA V
EROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR, O QUE AFASTA,
DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA
INEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGIN
ALMENTE PACTUADA. CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE GOIAN
A E DO STJ, O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL PELO DEVEDOR NA
O O TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CADAST
ROS NEGATIVOS DE CREDITO E A REVISAO DO CONTRATO, POR SI SO, NAO
AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM ALIENADO. ESTA CONCLUSAO, D
E QUE ...A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE
QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE
ACAO REVISIONAL... EMERGE TEXTUALMENTE DA ORIENTACAO 2, DO STJ.
NOUTRO TANTO, A ALEGADA INCIDENCIA DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS QUE
JUSTIFICAM A DESCARACTERIZACAO DA MORA E AUTORIZA O DEFERIMENTO
DA TUTELA ANTECIPADA E SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS EXIGIDOS NO
PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITA
LIZACAO), CUJA PROVA CABAL SOMENTE PODE SER PRODUZIDA A LUZ DO CO
NTRATO E APOS INSTALADO O CONTRADITORIO. (ORIENTACOES NS. 01 E 02
DO STJ). FINALMENTE, PARA GARANTIR O DIREITO DE ACAO, E POSSIVEL
A CONSIGNACAO EM JUIZO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O(A) AUTOR(A) E
NTENDE DEVIDO, TODAVIA, O DEPOSITO EM QUANTUM INFERIOR AQUELE EFE
TIVAMENTE PACTUADO NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA
, DE SORTE A GARANTIR A PROTECAO AO NOME DO DEVEDOR E SUA MANUTEN
CAO NA POSSE DO BEM. ANTE O EXPOSTO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADO E MEDIDA QUE SE IMPO
E, FICANDO AUTORIZADOS OS DEPOSITOS PARCIAIS NOS MOLDES EM QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDOS, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. AS PRESTAC
OES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONT
ADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS
DE VENCIMENTO. INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CIT
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