Caderno único ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1547ª · São Paulo, sexta-feira, 11 de julho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ inconformismo quanto ao decidido, alegando busca por prequestionamento, o que não se coaduna com a via recursal eleita. No v. Acórdão embargado, inexiste OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO, previstas no artigo 535,