Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regula a matéria:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(. . .)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; A presente demanda se insere na exceção supra mencionada, um