Publicações Judiciais I - JEF ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

www.nature.com/scientificreports ; (2019) 9:200 | DOI:10.1038/s41598-018-37570-y ). c) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, o perito deverá especificar o produto, a dosagem, a periodicidade e o tempo de duração do tratamento. R : Deve-se seguir a prescrição da Médica Psiquiatra do autor , ou seja , Canabidiol , Charlotte’s Web Original Formula CBD Oil – 50 mg/ml , 33 frascos de 100 ml por ano , uso contínuo por tempo indeterminado . Com relação ao manuseio diário da do

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, a decisão do STF no RE 657718 (tema 500), no sentido de que “As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União” impõe a presença da União Federal no polo passivo, mas não exclui a legitimidade passiva dos demais entes federativos. Por conseguinte, os dois entes públicos demandados (União e Estado de São Paulo) possuem legitimidade passiva. MÉRITO A Constituição Federal de 1988 constitui-se em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 4553 Intermedica Saude S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para determinar à ré que, no prazo de 10 dias, dispense à autora o medicamento prescrito CHARLOTTE’S WEB ORIGINAL FORMULA CBD OIL, de acordo com a quantia estipulada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 705 suspensivo, porque eventual gratuidade, em tese, não contou com efeitos retroativos. Em 48 horas junte cópia da declaração de renda para aferição da gratuidade. À parte adversa. - Magistrado(a) César Peixoto - Advs: Juliana Eiko Tangi (OAB: 302066/ SP) - Lilian Leandro Bezerra (OAB: 205622/SP) - Henrique de Melo Ruy (OAB:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2887 4091 informa a parte executada o depósito do débito tempestivamente (depósito à fl. 107/108). Conquanto realizado na data de 11/07/2019, somente juntou o comprovante na data de 04/09/2019, olvidando-se do dever de cooperação e de boa-fé (artigos 5º e 6º, ambos do CPC). Aguarde-se o decurso do prazo de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 2325 Liquidação / Cumprimento / Execução - Rs Acessoria e Cobrança Sc Ltda - Aparecido Luciano Graner - Vistos. 1. Homologo, para que todos os efeitos legais surtam, o acordo (f. 161) realizado entre as partes. E, por conseguinte, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa