Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 ER SOLUCIONADA CASO A CASO, LIBERANDO-SE DA PENHORA VALORES APLIC ADOS EM PREVIDENCIA PRIVADA QUANDO VERIFICADO O COMPROMETIMENTO D A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR OU A EXISTENCIA DE OUTROS BENS PASSIVEI S DE CONSTRICAO. AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO A SUSEP (SUPERINTEDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS) PARA INF ORMAR OS VALORES QUE ENCONTRAM-SE APLICADO

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 A SUA CONDICAO DE IMPENHORABILIDADE. A TITULO DE EXEMPLO, HA CASO S EM QUE O VALOR INVESTIDO A TITULO DE VGBL E BASTANTE VULTOSO. P ERMITIR QUE UM DEVEDOR MANTENHA CONFORTO AS CUSTAS DE SEUS CREDOR ES E INCOMPATIVEL COM A DEFESA DE SEU DIREITO A DIGNIDADE COMO PE SSOA HUMANA. O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE TEM COMO ESCOPO GAR ANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, MAS NAO PODE