1 resultados encontrados para ormas protetivas insertas - data: 14/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 ETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRAT O FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA APOS NAO HONRAR NENHUMA DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE N ORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS E NCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NO