TJGO 08/04/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
ETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRAT
O FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA APOS NAO HONRAR NENHUMA DAS
48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE N
ORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS E
NCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO EM
RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO ENTRE O EXERCICIO DO DIRE
ITO CONSTITUCIONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MESMO DIREITO. COM A ENT
RADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL O LEGISLADOR RECONHECEU A FUNC
AO SOCIAL DO CONTRATO E ERIGIU O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA COM
O NORTEADOR NA INTERPRETACAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART. 113). T
ANTO ASSIM QUE AFIRMOU COMETER ATO ILICITO O TITULAR DE UM DIREIT
O QUE, AO EXERCE-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PE
LA BOA-FE, JA QUE NESTE CASO ESTARIA CONFIGURADO O ABUSO DO DIREI
TO (ART. 187). E PARA NAO DAR MARGEM A DUVIDAS, DECLAROU EXPRESSA
MENTE QUE OS CONTRATANTES SAO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCL
USAO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE PROBIDAD
E E BOA-FE (ART. 422). DEBRUCANDO SOBRE O ESTUDO DESSES NOVOS PAR
ADIGMAS, O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS DO CONSELHO DA JUSTICA F
EDERAL (CEJ) ACABOU POR EDITAR OS SEGUINTES ENUNCIADOS: O PRINCIP
IO DA FUNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS TAMBEM PODE TER EFICACIA INTERN
A ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (N 360); A FUNCAO SOCIAL DO CONTRA
TO PREVISTA NO ART. 421 DO NOVO CODIGO CIVIL CONSTITUI CLAUSULA G
ERAL, QUE REFORCA O PRINCIPIO DE CONSERVACAO DO CONTRATO, ASSEGUR
ANDO TROCAS UTEIS E JUSTAS (N 22). SOBRE O ASSUNTO, A LICAO DE MA
RIA HELENA DINIZ: A BOA-FE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO SUB EXAMI
NE, E ALUSIVA A UM PADRAO COMPORTAMENTAL A SER SEGUIDO BASEADO NA
LEALDADE E NA PROBIDADE (INTEGRIDADE DE CARATER), IMPEDINDO O EX
ERCICIO ABUSIVO DE DIREITO POR PARTE DOS CONTRATANTES, NO CUMPRIM
ENTO NAO SO DA OBRIGACAO PRINCIPAL, MAS TAMBEM DAS ACESSORIAS, IN
CLUSIVE DO DEVER DE INFORMAR, DE COLABORAR E DE ATUACAO DILIGENTE
. RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA BOA-FE, POSITIVADO N
O ARTIGO 422 DO NOVO CODIGO CIVIL, A VIOLACAO DOS DEVERES ANEXOS
CONSTITUI ESPECIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.
ESSE ARTIGO NAO INVIABILIZA A APLICACAO, PELO JULGADOR, DO PRINCI
PIO DA BOA-FE NAS FASES PRE E POS-CONTRATUAL. "A BOA-FE OBJETIVA
DEVE SER OBSERVADA PELAS PARTES NA FASE DE NEGOCIACOES PRELIMINAR
ES E APOS A EXECUCAO DO CONTRATO, QUANDO TAL EXIGENCIA DECORRER D
A NATUREZA DO CONTRATO" (ENUNCIADO N. 170 DO CONSELHO DA JUSTICA
FEDERAL, APROVADO NA III JORNADA DE DIREITO CIVIL). PARA MIGUEL R
EALE A BOA-FE E CONDICAO ESSENCIAL A ATIVIDADE ETICO-JURIDICA, CA
RACTERIZANDO-SE PELA PROBIDADE DOS SEUS PARTICIPANTES. (DINIZ, MA
RIA HELENA. CODIGO CIVIL ANOTADO. 11 EDICAO. SAO PAULO: SARAIVA,
P. 406) O DOUTRINADOR SILVIO DE SALVO VENOSA PARTILHA DO MESMO EN
TENDIMENTO: NAO E QUALQUER CONTRATO NEM QUALQUER SITUACAO QUE POS
SIBILITAM A REVISAO. DEVEM OCORRER ACONTECIMENTOS EXTRAORDINARIOS
E IMPREVISIVEIS. TAIS ACONTECIMENTOS NAO PODEM SER EXCLUSIVAMENT
E SUBJETIVOS. DEVEM ATINGIR UMA CAMADA MAIS OU MENOS AMPLA DA SOC
IEDADE. CASO CONTRARIO, QUALQUER VICISSITUDE NA VIDA PARTICULAR D
O OBRIGADO SERVIRIA DE RESPALDO AO NAO-CUMPRIMENTO DA AVENCA. UM
FATO SERA EXTRAORDINARIO E ANORMAL PARA O CONTRATO QUANDO SE AFAS
TAR DO CURSO ORDINARIO DAS COISAS. SERA IMPREVISIVEL QUANDO AS PA
RTES NAO POSSUIREM CONDICOES DE PREVER, POR MAIOR DILIGENCIA QUE
TIVEREM. NAO PODEMOS ATRIBUIR A QUALIDADE DE EXTRAORDINARIO AO RI
SCO ASSUMIDO NO CONTRATO EM QUE ESTAVAM CIENTES AS PARTES DA POSS
IBILIDADE DE SUA OCORRENCIA. (DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DAS OBRI
GACOES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 3 EDICAO. RIO DE JANEIRO: AT
LAS. P. 464). O LUCIDO DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES ASSIM SE POSI
CIONOU FRENTE A ESSA QUESTAO: VISLUMBRO QUE A CONDUTA DO RECORREN
TE REVELA SUA PREVIA INTENCAO EM NAO HONRAR O PACTO, CONFIGURANDO
A MA-FE, POSTO QUE ENTABULAR UM CONTRATO E, LOGO APOS, CORRER AO
S BRACOS DA JUSTICA NA TENTATIVA DE LEGITIMAR SEU INADIMPLEMENTO
COM FULCRO EM ARGUMENTOS USUAIS E PRATICA QUE DEVE SER REPELIDA (
AC N 399467-16, J. 7.12.2010). O ENTENDIMENTO SUPRA E ACOMPANHADO
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