1 resultados encontrados para orque nao admi - data: 26/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 S.(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). N AO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESS O AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA AC