TJGO 13/05/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
S.(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). N
AO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESS
O AO PODER JUDICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA
DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO,
QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO
REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA
AGIR E O AUTOR NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS,
QUANDO SEU DIREITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE POR INTE
RESSE PARA AGIR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
PEDIDA PELO DEMANDANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTI
LIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O S
EU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ
QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS
INDENIZACOES NOS TERMOS DA LEI E ANTE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACI
DENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CONS
TITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA E O INTERESSE DE AGIR EM CITACAO F
EITA POR LUIZ GUILHERME MARINONI NO LIVRO TEORIA GERAL DO PROCESS
O: 1949 E O ANO EM QUE LIEBMAN, EM PROLUSIONE (AULA INAUGURAL) NA
UNIVERSIDADE DE TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LI
EBMAN TAMBEM DA DESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONA
L QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOE
S AO PODER JUDICIARIO. REFERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTIT
UICAO DA REPUBLICA ITALIANA, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM J
UIZO PARA A TUTELA DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS. TAL
GARANTIA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO LIEBMAN, E O REFLEXO DA INSTITUI
CAO DOS TRIBUNAIS PELO ESTADO; ELES TEM A TAREFA DE DAR JUSTICA A
QUEM A PEDIR E POR ISSO UMA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORD
ENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE
DE LEVAR-LHES A SUA PRETENSAO A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O
JUIZ VENHA A EXAMINAR O SEU CASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GA
RANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NAO SE CONFUNDE COM A ACAO, POIS ESS
A, EMBORA SE FUNDE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUN
AIS (NO DIREITO DE AGIR), EM SI MESMA NADA TEM DE GENERICO: AO CO
NTRARIO, GUARDA RELACAO COM UMA SITUACAO CONCRETA, DECORRENTE DE
UMA ALEGADA LESAO A DIREITO OU A INTERESSE LEGITIMO DO SEU TITULA
R E IDENTIFICA-SE POR TRES ELEMENTOS BEM PRECISOS: OS SUJEITOS (A
UTOR E REU), A CAUSA PETENDI (I.E., O DIREITO OU RELACAO JURIDICA
INDICADA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO) E FINALMENTE O PETITUM (QUE
E O CONCRETO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO PARA A TUTELA DO DIREI
TO LESADO OU AMEACADO). O INTERESSE DE AGIR, SEGUNDO LIEBMAN, E U
M INTERESSE PROCESSUAL, SECUNDARIO E INSTRUMENTAL COM RELACAO AO
INTERESSE SUBSTANCIAL PRIMARIO; QUE TEM POR OBJETO O PROVIMENTO Q
UE SE PEDE AO JUIZ COMO MEIO PRA OBTER UMA SATISFACAO DE UM INTER
ESSE PRIMARIO LESADO PELO COMPORTAMENTO DA PARTE CONTRARIA, (). O
INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVES DO PRO
CESSO A PROTECAO DO INTERESSE SUBSTANCIAL; PRESSUPOE, POR ISSO, A
ASSERTIVA DE LESAO DESSE INTERESSE E A APTIDAO DO PROVIMENTO PED
IDO A PROTEGE-LO E SATISFAZE-LO. SERIA UMA INUTILIDADE PROCEDER A
O EXAME DO PEDIDO CONCEDER (OU NEGAR) O PROVIMENTO POSTULADO, QUA
NDO NA SITUACAO DE FATO APRESENTADA NAO SE ENCONTRASSE AFIRMADA U
MA LESAO AO DIREITO OU AO INTERESSE QUE SE OSTENTA PERANTE A PART
E CONTRARIA, OU QUANDO OS EFEITOS JURIDICOS QUE SE ESPERAM DO PRO
VIMENTO JA TIVESSEM SIDO OBTIDOS, OU AINDA QUANDO O PROVIMENTO PE
DIDO FOSSE EM SI MESMO INADEQUADO OU INIDONEA REMOVER A LESAO, OU
FINALMENTE, QUANDO ELE NAO PUDESSE SER PROFERIDO, ORQUE NAO ADMI
TIDO PELA LEI.1 LOGO, INDISPENSAVEL PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA
DA ACAO QUE HAJA UMA LESAO AO DIREITO E QUE SEJA INDISPENSAVEL A
MANIFESTACAO DO PODER JUDICIARIO. O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACE
SSO A JUSTICA NAO E VIOLADO ANTE A ANALISE DAS CONDICOES DA ACAO
E DO REQUISITO DO INTERESSE PARA AGIR, UMA VEZ QUE PARA EXERCER O
DIREITO CONSTITUCIONAL PREMENTE A EXISTENCIA DE LESAO A UM DIREI
TO JURIDICAMENTE PROTEGIDO. SEM LESAO AO DIREITO NAO HA QUE SE FA
LAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL DE POSTULAR POR MEIO DE ACAO. IN CA
SU, FALECE A PARTE AUTORA O REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL, UM
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