Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABE RTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CO NSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA DO ACUSADO, CONFOR ME ACIMA EXPLANADO NOS TERMOS DA SUMULA 719 DO STF NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AS SIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA, VISTO QUE O ACUSADO RESPONDEU O PRO

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. OBSE RVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRO CADA DIA-MULTA NO VALOR CORRESP ONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS

Seção II ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 CAO E O NUMERO DE CRIMES PRATICADOS (STJ, HC N 379.811/RJ), A QUA L TORNO DEFINITIVA. A MULTA FICA AUMENTADA PARA 90 (NOVENTA) DIAS -MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. COM RELACAO AOS DIAS-MULTA, FICA CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDIC AO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER R

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 SIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMIC A DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT ENCIARIO ESTADUAL. DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE F OGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N 10.826/2003) QUANTO A CUL PABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO SER O ACUSADO PENALMENTE IMPUTAVEL , TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA ILICITUDE D