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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 STENCIA DE CONDICOES PESSOAIS DESFAVORAVEIS, TAIS COMO MAUS ANTEC EDENTES, REINCIDENCIA OU ACOES PENAIS EM CURSO, NAO IMPEDEM, DE P ER SI, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. (TJGO, APELAC AO CRIMINAL N 77910-78.2013.8.09.0016, REL. DES. NICOMEDES DOMIGO S BORGES, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/03/2015, DJE 1747 DE 1 6/03/2015). ANTE O EXPOSTO, IRRELEVANTE A CO