TJGO 09/06/2016 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
STENCIA DE CONDICOES PESSOAIS DESFAVORAVEIS, TAIS COMO MAUS ANTEC
EDENTES, REINCIDENCIA OU ACOES PENAIS EM CURSO, NAO IMPEDEM, DE P
ER SI, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. (TJGO, APELAC
AO CRIMINAL N 77910-78.2013.8.09.0016, REL. DES. NICOMEDES DOMIGO
S BORGES, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/03/2015, DJE 1747 DE 1
6/03/2015). ANTE O EXPOSTO, IRRELEVANTE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PR
ATICADA PELO INVESTIGADO, FRENTE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA,
INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, RAZAO PEL
A QUAL DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 77/78, PARA O FI
M DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR
AUSENCIA DE CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAM
ENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LE
GAL. EM CONSEQUENCIA, DISPENSO PAULO SERGIO LUIZ DE FREITAS DAS M
EDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR OCASIAO DA CONCESSAO DA LIBERDADE
PROVISORIA (FLS. 68/70). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. P
RECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS L
EGAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 188033-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 700
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0188.0335 DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLI
CIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE CORRUP
CAO ATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL. CONCLUIDAS AS
DILIGENCIAS E ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS AOS A
UTOS DURANTE AS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O AR
QUIVAMENTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, P
ORQUANTO NAO IDENTIFICADA A AUTORIA DELITIVA. E O RELATORIO. DECI
DO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVE
STIGATORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS, FUNDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA
ACAO PENAL, COM FULCRO NO 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE AS INVESTIGACOES NAO ANGARIARAM
ELEMENTOS INFORMATIVOS SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE PERMITISSEM O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. INFERE-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA 31 DE
OUTUBRO DE 2005, POR VOLTA DAS 10H30MIN, UMA PESSOA NAO IDENTIFIC
ADA, QUE SE APRESENTOU APENAS COMO SILVIA, SUPOSTAMENTE TELEFONOU
PARA A ESCRIVANIA DA 2 VARA CIVEL DESTA COMARCA, SENDO ATENDIDA
POR ANA PAULA FERREIRA, SERVENTUARIA DA REFERIDA UNIDADE JUDICIAR
IA, OCASIAO EM QUE SOLICITOU INFORMACOES A RESPEITO DE UMA ACAO D
E EXECUCAO MOVIDA EM FACE DE CARLOS BECH JUNIOR (AUTOS N 20040205
8547), QUE, SEGUNDO ALEGADO POR SILVIA, ERA SEU IRMAO. INFERE-SE,
AINDA, QUE, POSTERIORMENTE, SILVIA TERIA TELEFONADO NO TELEFONE
PARTICULAR DE ANA PAULA E, EM TESE, LHE OFERECEU VANTAGEM INDEVID
A PARA QUE ELA OBSTASSE O TRAMITE DO REFERIDO PROCESSO. O FATO OC
ORRIDO FOI INFORMADO AO MAGISTRADO DA 2 VARA CIVEL DE GOIANIA QUE
, POR SUA VEZ, SOLICITOU A DELEGADA DE POLICIA QUE INVESTIGASSE O
SUPOSTO DELITO EM TELA, TENDO SIDO AUTORIZADA A QUEBRA DO SIGILO
TELEFONICO DOS NUMEROS ENVOLVIDOS NO FATO, VISANDO OBTER A IDENT
IFICACAO DO TITULAR DA LINHA TELEFONICA N (62) 9976-8125, QUE TER
IA SIDO UTILIZADA POR SILVIA. COM O RESULTADO DA QUEBRA DO SIGILO
TELEFONICO, CONSTATOU-SE QUE A REFERIDA LINHA TELEFONICA ESTAVA
REGISTRADA EM NOME DE NANINA MATHIAS DE OLIVEIRA, QUE, SEGUNDO CE
RTIDAO DE OBITO ACOSTADA A FL. 123, FALECEU NO ANO DE 2008. ATRAV
ES DAS DILIGENCIAS EFETUADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, DESCOBRIUSE QUE NANINA MATHIAS DE OLIVEIRA ERA A MAE DE CARLOS BECH JUNIOR
, TODAVIA, ESTA NAO POSSUIA NENHUMA FILHA COM O NOME DE SILVIA. A
O SER OUVIDO NA DELEGACIA DE POLICIA, CARLOS BECH JUNIOR DECLAROU
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