Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 0003741-83.2010.403.6109 - UNIAO FEDERAL(Proc. 896 - CARLA REGINA ROCHA) X ALZIRA POLIZEL VALERIO X AUREA MARIA GONCALVES VALERIO(SP140440 - NELSON GARCIA MEIRELLES E SP282729 - THIAGO RENSI) A União impugna a valor da causa atribuído pelos autores de embargos de terceiro em execução fiscal, no qual foi apontado o valor de R$ 1.000,00. Alega a impugnante que, em embargos de terceiro, o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 2894 que instruem a execução). - ADV MAURO ANTONIO ADAMOLI OAB/SP 66459 - ADV VITOR DE CAMPOS FRANCISCO OAB/ SP 131879 451.01.2012.004534-2/000000-000 - nº ordem 247/2012 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - VANESSA LUCIANE MARTINS TRANSPORTES X JOAO SEVERI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 2901 REQDO : D.M. VARA:3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1020274-12.2019.8.26.0451 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Beatriz de Castro Cordeiro ADVOGADO : 287215/SP - Randal Luis Giusti EMBARGDO : Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores de Órgãos Gestores de Recursos Hídricos do Estado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A falta à menção a jurisprudência ou ao dispositivo legal não importa em falta de fundamento jurídico. A tese jurídica (fundamento) adotada pela sentença recorrida é clara, tanto que o apelante, sem maiores problemas, desafiou recurso próprio. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 199940000056714, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:05/08/2011 PAGINA:353).TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1169 2775 expeçam-se as precatórias requeridas, cuja distribuição deverá ser comprovada em dez dias. - ADV MARISA DE CASTRO OAB/ SP 130008 451.01.2011.029670-2/000000-000 - nº ordem 1711/2011 - Embargos à Execução - MARIA DE LOURDES GOBBO X ALEX BRESSAN - Ante o comprovante de depósito apresentado por Maria de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 483 ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI (OAB 202066/SP) Processo 1000656-95.2019.8.26.0511 (apensado ao processo 1001875-46.2019.8.26.0511) - Guarda - Perda

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PAGINA:353).TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CDA. NULIDADE AFASTADA. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA. SANÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. VIGÊNCIA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC. TR APLICADA COMO JUROS DE MORA E NÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULATIVIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONET�

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desafiou recurso próprio. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 199940000056714, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:05/08/2011 PAGINA:353).TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CDA. NULIDADE AFASTADA. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA. SANÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO.

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multa tributária. 3. Estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para que a compensação tenha existência e validade jurídicas, que o contribuinte formule o competente pedido de compensação junto à Secretaria da Receita Federal. 4. A falta à menção a jurisprudência ou ao dispositivo legal não importa em falta de fundamento jurídico. A tese jurídica (fundamento) adotada pela sentença recorrida é clara, tanto que o apelante, sem maiores problemas, desafiou recurso próprio. 5. Apela�

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(dois por cento) prevista na Lei 9.298/96, que reformou dispositivo do CDC, uma vez que seu alcance é restrito à seara das relações de consumo, e, no caso, não se trata de relações de consumo, de natureza contratual, mas de multa tributária. 3. Estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para que a compensação tenha existência e validade jurídicas, que o contribuinte formule o competente pedido de compensação junto à Secretaria da Receita Federal. 4. A falta à menção a jurisprud�