Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE DISPENSA DE FIANCA FORMULADO POR EDSON JERO NIMO DE SOUZA, O QUAL TEVE FIANCA ARBITRADA POR ESTE JUIZO EM R$ 18.740,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS) EM 22.03.201 7. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL AO PE DIDO, NOS TERMOS DO PARECER DE FLS. 11/11-VERSO. RELATADOS. DECID O. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 TRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPOR TARA MODIFICACAO DA PENA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRA TOS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTES CIR CUNSTANCIAS AGRAVANTES, PRESENTE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, DE CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA, NO ARTIGO 6