Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 RIBEIRO DOS SANTOS E PAULO VITOR DE ATOLEDO DE RECORREREM EM LIB ERDADE. IV DISPOSICOES FINAIS: A) EXPECA-SE GUIA PROVISORIA DE RE COLHIMENTO EM DESFAVOR DOS REUS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO C NJ. B) DETERMINO A DETRACAO DA PENA PELO TEMPO EM QUE OS ACUSADOS PERMANECERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2 , DO CPP, DESTACANDO QUE O TEMPO NO QUAL OS