TJGO 06/09/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
RIBEIRO DOS SANTOS E PAULO VITOR DE ATOLEDO DE RECORREREM EM LIB
ERDADE. IV DISPOSICOES FINAIS: A) EXPECA-SE GUIA PROVISORIA DE RE
COLHIMENTO EM DESFAVOR DOS REUS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO C
NJ. B) DETERMINO A DETRACAO DA PENA PELO TEMPO EM QUE OS ACUSADOS
PERMANECERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2
, DO CPP, DESTACANDO QUE O TEMPO NO QUAL OS ACUSADOS RUAN E PAULO
VITOR FICARAM PRESOS E INSUFICIENTE PARA A ALTERACAO DO REGIME I
NICIAL IMPOSTO (SEMIABERTO E FECHADO, RESPECTIVAMENTE); C) DESIGN
O A DATA DE 02/09/2016, AS 15H 00, PARA A AUDIENCIA ADMONITORIA D
O SENTENCIADO RUAN RIBEIRO DOS SANTOS, MOMENTO NO QUAL SERA O SEN
TENCIADO ADVERTIDO DA CONDICAO DO REGIME SEMIABERTO; D) COM RELAC
AO AOS OBJETOS APREENDIDOS MENCIONADOS NO TERMO DE FLS. 55, DETER
MINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE DILIGENCIA PARA A INUTILIZACAO E P
OSTERIOR DESCARTE DO OBJETO, CONFORME ORIENTACOES EMANADAS DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA E DO PROVIMENTO N 06/2014 DA CORREGEDOR
IA-GERAL DA JUSTICA DO TJGO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. APOS, PRO
MOVA-SE A BAIXA NO LIVRO DE DEPOSITO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES A
UTOS. TRANSITADA EM JULGADO: E) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE
ESTADO, BEM COMO AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DO
S DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS RUAN RIBEIRO DOS SANTOS E P
AULO VITOR DE ATOLEDO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUM
ULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; F) EXPECA-SE GUI
A DEFINITIVA DE RECOLHIMENTO EM DESFAVOR DOS REUS, NOS TERMOS DA
RESOLUCAO 113 DO CNJ; G) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRI
BUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. OBJETIVANDO O RESGUARDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCES
SUAL DO REU PAULO VITOR, FOI NOMEADO, SOB OS AUSPICIOS DA ASSISTE
NCIA GRACIOSA, DEFENSOR NA PESSOA DO EMERITO ADVOGADO, DR. GABRIE
L MELO NASCIMENTO- OAB N. 40.645, O QUAL FAZ JUS A FIXACAO DE HON
ORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGO
S, CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS, APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS B
AIXAS E ANOTACOES DE PRAXE. MINEIROS, 30 DE AGOSTO DE
NR. PROTOCOLO
:
1942-37.2011.8.09.0105
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FERNANDO RODRIGUES BARBOSA
VITIMA
: CANDIDO MOREIRA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201100019426 NATUREZA: INQUERITO ACUSADO: FERNANDO ROD
RIGUES BARBOSA - DESPACHO - TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL DESDE
A ULTIMA MANIFESTACAO MINISTERIAL, DE-SE VISTA NOVAMENTE DOS AUT
OS AO MP, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. MINEIROS, 29 DE AGOSTO DE
2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 325914-94.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 2370
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NAIRON DE JESUS SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO AGENTE
MINISTERIAL E, COMO CONSECTARIO, DECRETO A REGRESSAO CAUTELAR DE
NAIRON DE JESUS SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA O REGIME FECHA
DO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, VALIDO
ATE 16.04.2024. REMETA-SE COPIA MANDADO DE PRISAO AS POLICIAS CI
VIL E MILITAR PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALEM DE SUA INCLUSAO NO
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