Caderno único ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 985ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Disciplinar 14º GB 014/914/11.” IX. É o relatório do necessário. X. Passo, então, a fundamentar e decidir. XI. De início, consigno que a hipótese cuida de tutela cautelar e não de tutela antecipada, h