Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1285 da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da presente ação. Observo que a regra da prescrição atinge somente às parcelas que precedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Nas relaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1229 1526 Cruzeiros Reais para URV, assim tem-se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A convers�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1737 REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valo r- URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. No caso dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 1673 - RS (2006/0265252-4) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : RODRIGO RIZZATO MUSSOI E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS BUCHAIN E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RONAL JUSTO MAGGI E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigues Rizzato Mussoi e outro, fundado na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 1676 pagamento. Acerca da matéria, relevante a explanação constante da decisão prolatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, ao relatar, em 16/02/2007, o Recurso Especial nº 906.765-RS (2006/0265252-4), “in verbis”: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 906.765 - RS (2006/0265252-4) RELATOR : MIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 1678 RECORRENTE : RODRIGO RIZZATO MUSSOI E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS BUCHAIN E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RONAL JUSTO MAGGI E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigues Rizzato Mussoi e outro, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1133 1512 antecipação é legítima se os /aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Observo que a regra da prescrição atinge somente às parcelas que precedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1859 OUTROS RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RONAL JUSTO MAGGI E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigues Rizzato Mussoi e outro, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra o v. acórdão do Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1243 1526 é a do efetivo pagamento. Acerca da matéria, relevante a explanação constante da decisão prolatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, ao relatar, em 16/02/2007, o Recurso Especial nº 906.765-RS (2006/0265252-4), “in verbis”: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 906.765 - RS (2006/026525

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1716 (AgRg no Ag 663434/RS,Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22.08.2005). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. DATA DA CONVERSÃO. DIA DO