Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1231 1437 prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Afastada(s) a(s) preliminar(es), passo a análise do mérito, quando verifico que a ação é parcialmente procedente. Com efeito, nos termos da jurisprudência predominante sobre o tema, a data de conversão do cruzeiro real em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1187 1554 MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valo r- URV deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1197 1854 PRESCRIÇÃO. URV E POLÍTICA SALARIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. Preliminar de nulidade da sentença afastada. - Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Hipótese que não trata de modificação na situação jurídica fundamental do servidor. Aplicação da súmula nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1008 1567 DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS AUTORES E O REEXAME NECESSÁRIO”. (fl. 192). O recorrente alega contrariedade aos artigos 22 e 25 da Lei nº 8.880/94. Aduzem, ainda, divergência jurisprudencial. Contra-razões às fls. 240/260. Decisão de admissão às fls. 284/287. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1666 PARA REAIS. - Preliminar de nulidade da sentença afastada. - Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Hipótese que não trata de modificação na situação jurídica fundamental do servidor. Aplicação da súmula nº 85 do STJ. Precedentes da Corte Especial. - Conversão de vencimentos em data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1887 do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Afastada(s) a(s) preliminar(es), passo a análise do mérito, quando verifico que a ação é parcialmente procedente. Com efeito, nos termos da jurisprudência predominante sobre o tema, a data de conversão do cruzeiro real em URV para os servidores p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1808 decisão prolatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, ao relatar, em 16/02/2007, o Recurso Especial nº 906.765-RS (2006/0265252-4), “in verbis”: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 906.765 - RS (2006/0265252-4) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : RODRIGO RIZZATO MUSSOI E OUTRO A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1646 CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 663434/RS,Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22.08.2005). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1255 2003 que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1232 1591 NECESSÁRIO”. (fl. 192). O recorrente alega contrariedade aos artigos 22 e 25 da Lei nº 8.880/94. Aduzem, ainda, divergência jurisprudencial. Contra-razões às fls. 240/260. Decisão de admissão às fls. 284/287. Decido. No tocante aos arts. 22 e 25 da Lei nº 8880/94, referente à incorporação do perce