1 resultados encontrados para p. a. g. a. g. m. p. - data: 30/07/2025
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Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1470 766 - R. F. D. - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes, constante do termo de fls. 24. Desde logo, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, pois não remanesce interesse recursal. Fixo a remuneração do advogado dativo nomeado à autora em 1