Caderno único ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de agosto de 2018 1118702 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BEM SONEGADO. FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. DIREITO À PARTILHA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA. OPERADA A COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE PARTILHA. ÚNICA CONTROVÉRSIA. 1. As questões já analisadas por decisão transita

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 211 de advogado, expondo os seus motivos, o que poderá alterar a decisão. Acrescente-se que o agressor deverá agir de forma sensata, o que é primordial em prol de sua posição jurà dica. O agressor deverá ser cientificado de que sua prisão preventiva poderá ser decretada para garantir execução das medidas prote