Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 229 Concedo ao executado o pagamento do débito de forma parcelada conforme sugerida pelo credor, com o pagamento de 30% do valor do débito atualizados, com vencimento em 10 dias a contar da intimação desta decisão pela imprensa oficial, e o saldo restante, acrescido de correção monetária e juros de mora

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 184 de refazer os cá lculos da cota de aprendizagem, pois por estar rado, assegurado pelo ar t igo 93, inciso IX, da CF/88. vinculada ao Termo de Ajus t e d e C o n d u t a f i r ma d o j u n t o A dout r ina const i t u c i o n a l i s t a é a s s e n t e no sent ido de aoMPT,nãopoderiaseutilizardaautorização que o refer ido p r i n c í p i o c o n s t i t u c i