Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 N. 9.656/98. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Comete ato ilícito a operadora de Plano de Saúde que rescinde unilateralmente o contrato de prestação de assistência à saúde, exceto nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquag

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e parágrafo 2º, do CPC). Em caso de diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos, devendo o exequente comprovar, inicialmente, a realização de diligências em busca de imóveis e veículos pertencentes ao(s) executado(s), providência necess�