Caderno único ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 33 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1077ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ (Decreto), mais antiga, para ver satisfeita a sua pretensão liminar de suspender o trâmite do Processo Administrativo já mencionado. Ao contrário, com fundamento em norma estadual (Lei Complementar), mais recent