Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1568 1134 aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Por outro lado, de acordo com o art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1509 1654 RELAÇÃO Nº 0032/2013 Processo 0000108-77.2009.8.26.0369 (369.01.2009.000108) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - Valter Duran Cafer - Vistos. Ante a juntada aos autos da certidão de óbito de fls. 704 e manif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1388 e facilitavam o deslocamento delas, atraindo-as para o estabelecimento comercial e fornecendo alojamento, caracterizando o delito previsto no artigo 231-A, do Código Penal. Por fim, não restou configurado nos autos a existência de nenhuma causa de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, have