Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1452 927 n. 11.960/09, que valem a partir da vigência da lei, enquanto vigorar. Essa lei não tem efeitos retroativos. É dizer, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. De fato, a jurisprudência passada era no sentido oposto, favorável à parte exequente. I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1426 906 dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1043 levantamento do depósito judicial apresentado pelos exeqüentes, considerando-se a informação negativa do I. Mandatário por não ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, autorizo o levantamento do depósito judicial de fls. 215/217, nos termos do requerimento de fls. 220/222,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1118 1108 como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade.” Conforme sobredito, o autor não possui meios para se manter. Assim, o réu tem o dever legal de prestar alimentos em favor dele, com fundamento no dispositivo legal em alusão. E mais, esta obrigação se desti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 1286 E, pelo mérito da disceptação, a ação é deveras procedente. Com efeito, o Autor afirmou na petição inicial que estaria inválido permanentemente em decorrência de um acidente de trânsito. Ora, os documentos médicos de fls. 16 e 27/177 comprovam que realmente o Autor teve politraumas, lesões na cav

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 851 espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (REsp 1063943/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/06/2009, v.u.). Na espécie, não subsiste a exigibilidade de ajuizamento da ação de conhecimento como alega a req

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1197 855 ICMS. Compensação de créditos decorrente de precatórios vencidos e não pagos com débito tributário. Inadmissibilidade. O crédito em questão tem natureza alimentar. O artigo 78 do ADCT da Constituição Federal não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 951 1231 separação de corpos, com pedido de liminar, ajuizada por V. S. P. em face de E. K. S. P., alegando, em apertada síntese, que as partes estão casadas há 19 anos, não advindo filhos dessa união. Sucede que, nos últimos cinco anos a convivência tornouse conflituosa, com muitos desentendimentos e agressões

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 1753 noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). Sendo indevida a multa, considero devido o valor apresentado pelo exeqüente de R$ 7.363,16 (sete mil trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Este valor já foi pago pelo executado, motivo pelo qual houve o cumprimento voluntário da sentença

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1180 717 se o crédito em montante de R$ 13.815,98, tal qual indicação do devedor. Por força do princípio da causalidade, ainda que feito o arbitramento dos honorários com moderação, deixo registrado que o embargado deve responder pelos ônus advindos da sucumbência, nada mais havendo para ser dito em relação ao resultado de