Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2148 2808 Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via desti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 2617 pessoalmente, expresse sua anuência em relação à desistência da ação ( se o caso). Assim sendo, intime-se o Requerido, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de sua advogada, para no prazo de dez dias, se manifestar sobre o referido pedido, expressando aquiescência com o pedido,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1423 2706 convênio objeto do n. 736/0070/2009 entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e a autora APAE de Porto Ferreira - efetuando-se o repasse do montante relativo aos meses de janeiro a julho de 2012 (R$ 104.548,15) e o repasse mensal, a partir de julho de 2012, do valor de R$ 17.42

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1507 2304 civil ou criminal, conforme o caso. Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, ?in? Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82/83, verbis: ?A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1157 2984 pelo divórcio. Requereram seja a guarda de direito dos dois filhos fixada em favor da requerente, comprometendo-se o genitor em pagar uma pensão de alimentos correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Convencionaram a partilha dos bens (fls. 02/06). A inicial veio instruída pelos documentos de fls.07/19. O Mini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 2886 472.01.2011.005748-4/000000-000 - nº ordem 679/2011 - Execução de Título Extrajudicial - LAZARA APARECIDA SAMPAIO X JESSICA BRENDA BARBOSA - Fls. 14 - Vistos. Decorrido o prazo de o pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação para o(a) executado(a), advertindo-o(a) do p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 884 2202 autora foi admitida por concurso público a uma função específica, qual seja, monitora de creche, dentro da qual não vislumbro atividades e tarefas que não pressuponham contato com crianças. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Leila Mara Machado contra o Município de Porto Ferreira, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 2419 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos nas verbas de sucumbência, uma vez que não apresentaram resistência ao pedido. Declaro prejudicada a audiência designada a fl. 31. Oficie-se, com urgência, à OAB local para cancelamento da nomeação requisitada (fl. 31). Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 2960 SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FERREIRA - Fls. 181/182 - Sentença nº 700/2012 registrada em 26/06/2012 no livro nº 318 às Fls. 36/39: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, e assim o faço para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 2521 se de embargos de declaração opostos pelo requente, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, sustentando a existência de vício no julgado. DECIDO. Os recursos foram opostos no prazo legal. Contudo, não vislumbro a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na reali