Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2378 790 que a legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63, do CP), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação.Neste sentido, aliás, o Plenário desta Suprema Corte já afirmou, no HC 70.873/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, que “a folha de anteceden