Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 887 2887 ser tutelado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança. Custas com isenção pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, descabendo condenação ao pagamento de honorários (súmula 512 do STF). P.R.I. Pindamonhangaba, 26 de janeiro de 2011. ALESSANDRO DE SOUZA LI

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 887 2889 do valor previsto na tabela oficial, se o caso. P.R.I.C.e Int. Pinda, 3 de fevereiro de 2011. ALESSANDRO DE SOUZA LIMA JUIZ DE DIREITO. D A T A Nesta data, recebi estes autos com o r. despacho supra. Eu,___________________, Escr. subscrevi. ADV MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO OAB/SP 81002 445.01.2010.006128-4

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 887 2885 aplicador da norma. Assim, concluo que há se distinguir a conversibilidade dos períodos sob o ponto de vista, primeiro, dos critérios para enquadramento da atividade e depois, dos critérios para a concessão de benefício. Em relação ao enquadramento, aplica-se a lei vigente à época em que exercida a