Poder Executivo ● 11/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de março de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCIV • N0 47 – 3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Seminário da PGE-PE enfoca as competências dos entes federativos Durante apresentação, o procurador do Estado, Antônio Beltrão, destacou os critérios legais que definem a competência para o licenciamento ambiental pelos entes federativos. m dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental pode ser