Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2425 2768 utilizados pelo legislador no artigo 397 do Código de Processo Penal (“existência manifesta”, “fato narrado evidentemente não constitui crime”, etc.), bem como que eventual decisão de absolvição sumária produzirá coisa julgada material, esta deve ser reservada apenas para as hipóteses em que ho

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 A autoridade acoimada coatora prestou informações (fls. 222/223 – movimentação 7), confirmando que o paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio simples tentado, com as diretrizes da Lei nº 11.340/06, por ter supostamente, no dia 29/05/2010, tentado matar sua ex-companheira, com golpes de faca. Esclareceu que a denúncia foi recebida em 17.02.2014

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 : 1) SE A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA EM CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS, O ENCARCERAMENTO PROVISORIO SE REVELA JURIDICAMENTE ADMISSIVEL, AINDA QUE AUSENTES AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 313, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. 2) VERIFICADO QUE, AO DEPOIS DE TER A CU STODIA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTI

Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : MARCO AURELIO DE SOUZA : LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE : 00041673420144036181 5 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os fundamentos para a prisão preventiva, que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, qu

Publicações Judiciais I ● 21/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isto posto, nomeio a Defensoria Pública da União para os fins do artigo 396, do CPP, com relação ao denunciado WLADIMIR CARDOSO DOS SANTOS SOARES. Intime-se. (fls. 44/45) Consta que o paciente foi denunciado juntamente com Mateus Carlos e Willian Soares pela prática do delito de roubo qualificado, fato que teria ocorrido em 05.01.11 (cfr. denúncia de fls. 10/12). A autoridade impetrada declinou da competência para apreciar o feito à Justiça Estadual, ao entendimento de que uma das víti

Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : : : : : LUIS CARLOS CORDEIRO DA SILVA ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA MARCO AURELIO DE SOUZA LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE 00041673420144036181 5 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os fundamentos para a prisão preventiva, que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruçã

Publicações Judiciais I ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta forma, o prazo prescricional a ser computado é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, descontado o acréscimo referente à continuidade delitiva (pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) de reclusão - fl. 764-v). Cotejando os marcos interruptivos da prescrição, verifico ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto aplicada, uma vez que entre o recebimento da denúncia (29/06/2006 - fl. 56

Seção II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 SE A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA EM CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS, O E NCARCERAMENTO PROVISORIO SE REVELA JURIDICAMENTE ADMISSIVEL, AIND A QUE AUSENTES AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 313, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. 2) VERIFICADO QUE, AO DEPOIS DE TER A CUSTOD IA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTITUI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 2734 plástica. O denunciado, então, admitiu que estava na prática do tráfico de drogas, esclarecendo que passava por dificuldades e precisava de dinheiro, acrescentando, então, que em sua residência poderiam ser encontrados mais entorpecentes. Os policiais rumaram para o local, onde, de fato, apreenderam 04

Seção II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 O DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMI NAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORI A. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQ UER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PE LO BENEFICIADO. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDI