3 resultados encontrados para pacta sunt servanda. inst - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 NR. PROTOCOLO : 185354-94.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 479 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : LUCAS CLEMENTE DIAS REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA ADV REQDO : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS DESPACHO : DESPACHO DESIGNO PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2016 AS 16:30 HORAS, EM SALA RESER
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 LIMITACAO DOS PONTOS CONTROVERSOS, CONFORME DETERMINA O ART. 357, II, NCPC: INFORMAR ACERCA DO INDICE DA TAXA DE JUROS REMUNERATOR IOS INCIDENTE NO CONTRATO; SE HA OU NAO CAPITALIZACAO DE JUROS, E EM CASO POSITIVO, EM QUAL PERIODICIDADE (MENSAL/ANUAL); INFORMAR ACERCA DOS ENCARGOS MORATORIOS INCIDENTES NO CONTRATO. PORTANTO, APRESENTADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS FATICOS