TJGO 25/04/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 185354-94.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUCAS CLEMENTE DIAS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
DESPACHO DESIGNO PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2016
AS 16:30 HORAS, EM SALA RESERVADA PARA O ATO (18 VARA CIVEL E AM
BIENTAL, 4 ANDAR, SALA 420). APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXPECA
ALVARA EM FAVOR DA PERITA NOMEADA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA
DEPOSITADA AS F.136. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE MARCO
DE 2016. ENYON A. FLEUY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88165-82.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 268
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOSE AIRTON MARTINS MONTEIRO
REQUERIDO
: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
ADV REQTE
: 40151 GO - CAROLINA DANTAS MONTEIRO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ACOSTAR OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS
, OU SEJA, OS TRES ULTIMOS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, PARA QUE A
REAL NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA. APO
S, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2016. EN
YON ARTUR FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
160139-47.2012.8.09.0011
5869
CONSIGNATORIA
VANIA LUCIA CANDIDA MENDES
BANCO JSAFRA S/A
19225 GO - JOSE NIERO
31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
ADV CONSIGDO
: 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
36900 GO - ERICA MOURA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PROPOSTA POR VANIA LUCIA C
ANDIDA MENDES, POR MEIO DE PROCURADOR (A) CONSTITUIDO (A), EM FAC
E DE BANCO JSAFRA S/A, NA QUAL SE PLEITEIA A MODIFICACOES DE CLAU
SULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE SEREM ABUSIVAS. A PARTE REQUERIDA O
FERTOU CONTESTACAO, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, A INEPCIA DA INICIA
L, E REFUTANDO AS ALEGACOES DA AUTORA, POR ENTENDER QUE O CONTRAT
O OBSERVOU OS PRINCIPIOS DA BOA FE E DO PACTA SUNT SERVANDA. INST
ADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA DEIXOU DE IMPUGNAR A CONTESTA
CAO. E O BREVE RELATORIO. NOTE-SE QUE O FEITO SE ENCONTRA NA FASE
DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. ASSIM, ANALISANDO A CONTESTACAO APRESENTADA PELO REQUERID
O, VERIFICO QUE ELE ALEGA A INEPCIA DA PETICAO INICIAL. ENTENDE-S
E POR PETICAO INEPTA, AQUELA QUE NAO ESTA APTA A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS, POR VICIOS QUE A TORNAM CONTRADITORIA, ABSURDA, INCOE
RENTE, QUANDO APRESENTA IRREGULARIDADES FORMAIS, POR LHE FALTAREM
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, QUANDO NAO SE APOIAR EM DIREITO EX
PRESSO OU POR NAO SE APLICAR A ESPECIE O FUNDAMENTO INVOCADO. NO
CASO, OBSERVO QUE A PETICAO INICIAL ESTA DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 330, 2 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE D
ISCRIMINA AS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, E
AINDA, QUANTIFICA O VALOR INCONTROVERSO, ATENDENDO ASSIM, AOS PRE
SSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO P
ROCESSO. PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA. ASSIM, PASSO A DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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