Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CO NSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUA NTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRM

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 LISE ACURADA DOS AUTOS CONSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECI PADA DE PROVAS. QUANTO A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQU ISITOS AUTORIZADORES DA MESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA V EZ QUE O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETEN CAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS , CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I D