TJGO 16/11/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
NTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294
DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CO
NSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUA
NTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE
A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE
POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CON
HECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR:
WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1
CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE
DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO
TOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACUL
DADE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, D
O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O
JUIZ DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA
HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI
9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO
REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA
HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA
EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPR
OVIDO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQU
ER FASE DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR:
88125 SC 2008.008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAME
NTO: 30/04/2008, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: REC
URSO CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELA
RMENTE A PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR
DO ACUSADO CARLOS MARCOS GOMES DE SOUZA, E CASO O MESMO NAO A POS
SUA, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO
DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME
PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E/OU AT
E O SEU COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E
AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFOR
ME DETERMINADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE T
RANSITO BRASILEIRO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-S
E (POR EDITAL). P.R.I. GOIANIA, 07/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZET
TI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 282067-84.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1273
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: TEOFILO SOARES DO NASCIMENTO FILHO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201402820679 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL
O MINISTERIO PUBLICO CONTRA TEOFILO SOARES DO NASCIMENTO FILHO, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. VERIFICO QUE O TRAMITE PRO
CESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE
SUSPENSOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O
MINISTERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E
A APLICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABI
LITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ARTIGO 294 DO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. DA ANA
LISE ACURADA DOS AUTOS CONSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECI
PADA DE PROVAS. QUANTO A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQU
ISITOS AUTORIZADORES DA MESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA V
EZ QUE O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETEN
CAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS
, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO
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