Poder Executivo ● 05/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 25 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo desistido do direito de impugnação, a fim de aderir ao benefício da Lei Complementar n. 393/2018 – alterada pela LC n. 462/2021 -, e ter dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo a este processo. 2. Nos termos do art. 42, §4º, I, da Lei n. 10.654/91, a desistência da defesa implica na terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida. 3. DECISÃO: Terminação do p