Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2333 2907 especializado equivale a negativa de acesso à própria saúde e educação.Vale lembrar que o Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por desordens que dificultam a interação social. Assim, como fundamenta o pedido, o transporte do impetrante junto com outros pacientes, obrigando-o a permanecer contid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2765 2014 ser conduzidos até lá. Neste diapasão, presumida a necessidade do transporte ante a deficiência que acomete os autores e estando o pedido respaldado no ordenamento jurídico pátrio, impõe-se a procedência. Pelos fundamentos acima expostos, não há falar em ausência de responsabilidade do Estado no for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2873 2117 REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À EDUCAÇÃO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CRIANÇA QUE PADECE DE PROBLEMAS LOCOMOTIVOS EM RAZÃO DE AUTISMO - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL - SENTEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2641 2048 transporte especial para serem conduzidas às atividades realizadas no período de contraturno escolar, o que causaria prejuízos irreparáveis à saúde e desenvolvimento dos beneficiários. Neste diapasão, presumida a necessidade do transporte ante à deficiência que acomete as crianças/adolescentes e est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2871 2246 de Estado da Educação na qual a EMTU se obriga a fornecer transporte às pessoas com dificuldade de locomoção, em programa denominado LIGADO, justamente o serviço pleiteado pelos autores. Outrossim, da leitura da Resolução da STM nº 19 de 27/02/2009, deflui que a EMTU não é apenas um órgão executor,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2767 2368 legislação infraconstitucional também impôs, de maneira explícita, ao Estado o dever de fornecer todos os meios materiais necessários para que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos inerentes à saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2515 1727 sua genitora V.A.d.A.B. e qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Alegou que: a) a autora nasceu 11/08/2015 e frequenta aulas diariamente na Associação de Desenvolvimento Humano - ABRACESOLIDARIO, desde 23/01/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2534 2091 obrigação de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Como é notório, a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS possui convênio firmado com o Estado para atendimento de portadores de autismo.Por sua vez, a legitimidade da EMTU advém da celebração de convênio com a Secretaria de Estado da E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2785 1861 ou mental, como no caso em tela (relatado no relatório médico de fls. 24), o constituinte garantiu a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos: “Art. 227. §1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2262 - F.P.E.S.P. - Trata-se de ação ajuizada a fim de que seja disponibilizado um professor auxiliar capacitado e habilitado para acompanhar o autor em sala de aula e para restabelecimento do serviço de transporte para seu deslocamento, ida e volta, para Escola André Fort e para a Sala de Recursos. Primeirament