Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1430 205 10.826/2003. Em sucessivo, passo a dosar-lhe as penas. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ditam os artigos 42 e 43 da Lei 11.343/2006 que: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a partilha na forma do esboço de partilha de ID nº 35035407. Condeno as interessadas no pagamento das custas processuais. Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, expeçam-se os formais de partilha, na forma do esboço de parti

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 JULGAMENTO Nº 2014.03.1.027704-8 - Procedimento Comum - A: F.A.R.. Adv(s).: DF017000 - PAULO JORGE CARVALHO DA COSTA. R: D.M.C.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: G.C.D.L.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO fl. 177/178- Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Em face da sucumbência,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3193 619 DIEGO JOSÉ GOMES RODRIGUES (OAB 11657/AL) - Processo 0700187-32.2021.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Paulo Cesar da Silva - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - III. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 FREIRE. Adv(s).: (.). R: MARIA CAROLINA NUNES FREIRE. Adv(s).: (.). INTERESSADA: JOAO BOSCO. Adv(s).: (.). CERTIDAO - Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº 02/2016, deste Juízo, publique-se a determinação de fls. 213/verso, para ciência da parte revel, conforme decisão a seguir transcrita: ". O Juiz proferiu a seguinte decisão: "(1) Declaro encerrada a instrução; (2) Ofereçam as

Caderno único ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Nº 2006.01.1.108615-4 - Procedimento Sumario - A: OBOE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Adv(s).: CE13371A - Raul Amaral Junior. R: LUCIANA DA ROCHA MARTINS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. A empresa credora noticia (fls. 357/358) que as quantias depositadas em juízo (fls. 352) são suficientes à satisfação do crédito e requer a expedição de alvará de levantamento dos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2437 481 elementos que demonstrem eficazmente a probabilidade do direito pretendido, bem como perigo de dano ou risco resultado útil do processo. Além desses, há de se destacar a necessidade de que a medida a ser adotada seja reversível, conforme disposto no § 3º do artigo susomencionado. Após análise do que consta dos autos, te

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 673 71 que foi levado à insolvência pelo depósito de cheques da empresa de nome de fantasia “pau de fogo”, da qual se dizia representante. Da autoria não restam dúvidas. Além do acusado ter confessado a prática dos delitos, todas as provas dos autos convergem neste sentido, não havendo nada controvertido, ressaltando, os depo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2437 481 elementos que demonstrem eficazmente a probabilidade do direito pretendido, bem como perigo de dano ou risco resultado útil do processo. Além desses, há de se destacar a necessidade de que a medida a ser adotada seja reversível, conforme disposto no § 3º do artigo susomencionado. Após análise do que consta dos autos, te

Caderno único ● 19/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2010 Brasília - DF, terça-feira, 19 de janeiro de 2010 mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da ré, acrescido de juros legais e correção monetária a contar dessa sentença, por litigância de má fé, nos termos dos artigos 16 c/c 17, II, c/c 18, todos do CPC. Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos re