Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 675 "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS "DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO. Para a RESCISÓRIAS - INDEFERIMENTO.Entendo que a Consolidação configuração, tanto do dano moral como do material, é necessária a das Leis Trabalhistas, em seu art. 477, § 8º, prevê condenação ocorrência de prejuízo, de um a

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 5008 Considerando que a referida jornada não ofende o intervalo interjornadas, mantenho o indeferimento também neste particular. Dou provimento. Tendo em vista que o autor não apontou nos diários de bordo nenhuma ocasião em que tenha sido desrespeitado o intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de condução do veículo, mantenho o MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 401 Aduz que a situação dos autos não se assemelha ao disposto na súmula 49 deste Tribunal, "uma vez que o litígio não retrata 'o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias'', mas espelha o não pagamento das verbas rescisórias devidas à Reclamante", tanto que a reclamada fora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos arts. 467 e 477, d

Judiciário ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1677/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2015 429 Na sessão em prosseguimento as partes declararam não ter mais Diante da afirmação da inicial, deverá ser abatido o valor da provas a produzir, sendo a instrução processual encerrada, com primeira parcela do Acordo para Pagamento das Verbas razões finais remissivas. Rescisórias (ID 1346877), pois confessada como quitada. Infrutífera a conciliação. Não ha

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 623 Na mesma linha diretiva, também se encontram os arestos adiante transcritos, a saber: "RECURSO DE REVISTA DA COELBA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme a jurisprudência, no caso do atraso do pagamento das verbas rescisórias, exige-se prova de algum fato objetivo do qual se "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO possa inferir que

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 684 Na mesma linha diretiva, também se encontram os arestos adiante transcritos, a saber: "RECURSO DE REVISTA DA COELBA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme a jurisprudência, no caso do atraso do pagamento das verbas rescisórias, exige-se prova de algum fato objetivo do qual se "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO possa inferir que

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 atraso de pagamento das verbas rescisórias, não pode ser presumido. Além do que foi deferida a multa do art. 477 da CLT , que visa indenizar o atraso do pagamento das verbas rescisórias. Recurso não provido. (TRT-1 - RO 00103101820135010241 RJ (TRT-1) Data de publicação: 07/05/2015)." "RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RES

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2423 Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Defende o recorrente que o inadimplemento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por danos morais. Salienta que RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA "sofreu prejuízos financeiros e morais quando à ausência de DA LEI 13.015/2014. I

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 640 PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Mantenho entendimento de que o atraso, puro e simples no pagamento das "DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS - verbas rescisórias, conquanto constitua conduta reprovável, não dá PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ensejo, de pronto, a dano moral indenizável, uma vez que a INOCORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 658 dos artigos 467 e 477 da CLT. Todavia, o entendimento majoritário Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RECURSO DE desta E. Turma é no sentido de que é devida a indenização por REVISTA RR 8097620125050463 (TST) Data de publicação: danos morais, em razão do caráter pedagógico da medida, no que 20/02/2015)." fico vencido. (TRT-3 - RO 00523201410