1 resultados encontrados para pagamento do icms complementar. consulente - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 21 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ERRATA Na epígrafe da Portaria SF Nº 078, publicada no Diário Oficial de 19.05.2020: ONDE SE LÊ: “PORTARIA SF Nº 078, DE 18.05.2021.” LEIA-SE: “PORTARIA SF Nº 066, DE 18.05.2021.” Décio José Padilha da Cruz Secretário da Fazenda TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO. (REUNIÃO 19/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0040/2018(01). A.I SF N°