Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Juros e correção monetária 7955 contribuinte do tributo por expressa previsão legal, razão pela qual, não há respaldo na condenação do reclamado ao pagamento do imposto devido pelo reclamante. Nada a reformar. A matéria já foi pacificada pela Corte Superior Trabalhista na Súmula nº 381, cuja observância foi determinada pela r. sentença (id 868ef81). Nego prov

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 1. Afastada a inconstitucionalidade do art. 71, inc. I, “a”, do Código Tributário Estadual, pela Corte Especial deste Tribunal, não há que se falar em nulidade da multa tributária prevista no referido dispositivo, ante a ausência de natureza confiscatória, vez que a mesma detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 664 837 SOUZA - Fls. 151 - VISTOS. Fl 143: Face ao litígio noticiado, esclareça o inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende remeter o crédito discutido judicialmente à sobrepartilha, com fundamento no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, ou se deseja aguardar a conclusão da mencionada açã

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NR.PROCESSO: 5297250.11.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 71, I, “a” E VII, “l” c/c § 9º, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORTE ESPECIAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA AFASTADA. I - Afastada a inconstitucionalidade do art. 71, inc. I, "a", e II do Código

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ de se ressaltar que a defesa dos autores/embargantes foi NR.PROCESSO: 0092084.88.2014.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO perfeitamente exercida, bem como a análise da conduta dos sócios administradores nos prese

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O paciente, por seu turno, solicitou autorização para realização de viagem ao exterior, que restou indeferida, sendo objeto da presente impetração, cuja fundamentação abaixo se transcreve (id 5442283) : Trata-se de pedido formulado por PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS de flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar do país e autorização para viagem ao exterior, prevista para o dia 01/05/2018 com retorno em 13/05/2018. Aduziu, em síntese, que pretende visit

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O paciente, por seu turno, solicitou autorização para realização de viagem ao exterior, que restou indeferida, sendo objeto da presente impetração, cuja fundamentação abaixo se transcreve (id 5442283) : Trata-se de pedido formulado por PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS de flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar do país e autorização para viagem ao exterior, prevista para o dia 01/05/2018 com retorno em 13/05/2018. Aduziu, em síntese, que pretende visit

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa esteira, trago à colação o seguinte julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de c

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa esteira, trago à colação o seguinte julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de c

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido formulado por PAULO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO SANTOS de flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar do país e autorização para viagem ao exterior, prevista para o dia 01/05/2018 com retorno em 13/05/2018. Aduziu, em síntese, que pretende visitar seus amigos nos Estado Unidos, onde viveu por mais de ano. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou às f. 125-126. Decido. Em que pese o Parecer ministerial pelo deferimento do pedido, observo q