Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1155 196 Contratos de Consumo - REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS - REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A - Aberta a audiência pela MM Juíza foi dito que a ausência, injustificada, da parte autora, apesar de devidamente intimada, evidencia o seu desinteresse em uma composição amigável. Isso inobstante, pela parte promovida foi apresentada Contesta

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 hipótese de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado proporcionalmente, NR.PROCESSO: 0184566.20.2013.8.09.0126 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ incidindo, assim, o óbice da Súmula 83. Neste sentido: 'CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. IN

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1046 150 a audiência pela MM Juíza foi dito que a ausência, injustificada, da parte autora, apesar de devidamente intimada, evidencia o seu desinteresse em uma composição amigável. Isso inobstante, pelas demandadas foi apresentada Contestação às fls. 64-81, acompanhada dos docs. de fls. 82-111. Pela MM. foi dito que, de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 173 313 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.614 - RS (20080252723-3) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data de julgamento: 04/08/2009 Data dapublicação: 31/08/2009 CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL . DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊ

Seção I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 os . m e GO triburial de justiça do estado de goíás NR.PROCESSO: 0172533.09.2013.8.09.0090 PODER JUDIClÃRio entendimento jurisprudencial pacificado d Superior Tribunal de Justiça, é válido o arbitramento da indenização seguro DPVAT em valores proporcionais à invalidez permanente suportada, inclusive quanto aos sinistros ocorridos antes da vigência da Medi

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1046 148 MM. foi dito que, de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência de nossos Tribunais, o pagamento do Seguro DPVAT deve levar em conta o grau de invalidez do acidentado. Assim, determinou que, uma vez apresentada a réplica à defesa da(s) ré(s), para a qual o advogado(a) da parte autora - que deverá ser intimado, via DJ - disporá de 5 (cinco) dias, voltem os a

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 585 543 Nº 474 DO STJ. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A pretensão de obter o valor indenizatório máximo previsto na Lei nº 11.482/2007, qualquer que seja o órgão atingido ou qualquer que seja o grau da invalidez, viola obviamente o princípio constitucional da razoabilidade. III. Não ha

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 568 278 Nº 474 DO STJ. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A pretensão de obter o valor indenizatório máximo previsto na Lei nº 11.482/2007, qualquer que seja o órgão atingido ou qualquer que seja o grau da invalidez, viola obviamente o princípio constitucional da razoabilidade. III. Não

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Quanto a tabela de acidentes pessoais prevista pelos artigos 3º e 5º, § 5º, da Lei n. 6.19474, alterada pela Lei n. 8.441/92, expedida pela SUSEP através da Circular 29/91, cumpre ressaltar que segundo a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada, inclus

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 NR.PROCESSO: 0399953.57.2011.8.09.0160 Outrossim, no que tange ao valor da condenação deduz-se que é perfeitamente aplicável princípio da proporcionalidade para fins de fixação da indenização do seguro DPVAT. Acrescente-se, ainda, que, de acordo com o enten-dimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é válido o arbitramento da indenizaç