Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva O dispositivo cria um novo caso de inépcia, que acresce o rol do parágrafo único do art. 295 do CPC, embora isso não tenha ficado claro – o texto menciona o que o autor tem de fazer, mas não disse o que acontece se ele não cumprir este ônus. Proposta demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda d

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 A respeito do tema, eis a lição de Fredie Didier Jr.: NR.PROCESSO: 0164528.15.2013.8.09.0149 Importa esclarecer que o referido dispositivo legal não estabelece como o consumidor deverá pagar o valor incontroverso, podendo ser deduzido que o cumprimento dessa parcela incontroversa tanto poderá se materializar extrajudicialmente (expedição de boleto, pagamento direto

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 Corroborando este entendimento, reputo pertinente transcrever trecho do artigo publicado pelo processualista Fredie Didier Jr., em que deixa claro tratar-se de fato gerador de inépcia da petição inicial: NR.PROCESSO: 0168366.21.2015.8.09.0011 A exigência legal não diz respeito apenas à ação consignatória, uma vez que inserida na topografia das regras gerais da p

Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 MA NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL (IN HTTP://WWW.FRE DIEDIDIER.COM.BR/EDITORIAL/ EDITORIAL-170/): EDITORIAL 170. LEI 1 2.8102013. NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. O ART. 21 DA LEI N. 12.810/2013 ACRESCENTOU UM ARTIGO AO CPC. TRATA-SE DO ART. 285-B, COM O SEGUINTE CONTEUDO: "ART. 285-B. NOS LITIGIOS QU E TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 TO A NECESSIDADE DO DEPOSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. ASSIM, E C OMO NAO HOUVE A CONSIGNACAO EM JUIZO, A EXTINCAO PREMATURA DO FEI TO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO: AGRAVO INTERNO NA APELAC AO CIVEL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONTR ATUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, 284 E 28 5-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO

Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 DE CONHECIMENTO (REVISIONAL), NAO SE LIMITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO CONSIGNATORIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PROPRIO ( ART. 890 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTENCIA DE FATO OU FUNDAME NTO INOVADOR CAPAZ DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO MATERIALIZADO NA DECISAO HOSTILIZADA, MANTEM-SE NA TAL COMO LANCADA. RECURSO CONH ECIDO E IMPROVIDO (TJGO, AC N. 201490332731, R

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 DE CONHECIMENTO (REVISIONAL), NAO SE LIMITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO CONSIGNATORIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PROPRIO ( ART. 890 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTENCIA DE FATO OU FUNDAME NTO INOVADOR CAPAZ DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO MATERIALIZADO NA DECISAO HOSTILIZADA, MANTEM-SE NA TAL COMO LANCADA. RECURSO CONH ECIDO E IMPROVIDO (TJGO, AC N. 201490332731,

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI N 12.873 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR UM NOVO PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E RE GULAR DAS ACOES DESTA NATUREZA E, A AUSENCIA DO DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS ACARRETA EM INEPCIA DA PETICAO INICIAL DA ACAO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL), NAO SE LIM ITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO C

Seção II ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MOD O CONTRATADOS (DESTAQUEI/GRIFEI). POSTO ISSO, TEM-SE QUE O 1. NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A NECESSIDADE DO DEPOSITO DA QUANTIA INCONTR OVERSA. ASSIM, E COMO NAO HOUVE A CONSIGNACAO EM JUIZO, A EXTINCA O PREMATURA DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO: EMENTA : AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIO

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 TIGOS 267, INCISO I, 284 E 285-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRESS UPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO PARA O PROCESSO. 1. O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI N 12.873 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR U M NOVO PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REG ULAR DAS ACOES DESTA NATUREZA E, A AUSENCIA DO DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS A