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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE ESTELIONATO, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPO STO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICA DAS AO SENTENCIADO, DOSADAS UMA UNICA VEZ, PORQUE IDENTICAS, QUAI S SEJAM, 01(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLU