TJGO 08/11/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE ESTELIONATO, SEGUNDO A
REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ANTE O EXPO
STO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICA
DAS AO SENTENCIADO, DOSADAS UMA UNICA VEZ, PORQUE IDENTICAS, QUAI
S SEJAM, 01(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO PARA CADA DELIT
O DE ESTELIONATO, TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
A SER IMPOSTA A VALDIR DE ALMEIDA MELO EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO. A PENA DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO N
O ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERA
SER CUMPRIDA DISTINTA E INTEGRALMENTE (11+11= 22 (VINTE E DOIS)
DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL). DO REGIME INICIAL E LOCAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PR
EVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO
ALBERGADO) A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
E. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA
TENDO EM VISTA QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS NAO
EXCEDEM A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE OS DELITOS NAO FORAM COMETIDOS
COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E, AINDA, A PRIMARIEDA
DE DO AGENTE, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I,
II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PODER DI
SCRICIONARIO DO JUIZ), QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE
SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O SENTENCIADO
EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CO
NDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER
DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS N
ECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA P
ENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O SENTENCIA
DO DOAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO MINIMO EM FAVO
R DO PROGRAMA DE PENAS ALTERNATIVAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR F
ORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGE
DORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2
535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA
1 VARA CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) S
ER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA C
ORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITO
RIA A SER DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICAD
A, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO
ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER
EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DO
S SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENA
TORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVIS
ORIA, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO
(ABERTO). ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISA
O PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE
SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MUL
TA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS P
ROCESSUAIS: CUSTAS PELO SENTENCIADO. DOS DIREITOS POLITICOS: TRAN
SITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE
SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA
ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELA
MENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 91
, I, DO CODIGO PENAL E 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, CONDENO O SENTENCIADO VALDIR DE ALMEIDA MELO A PAGAR VALOR MIN
IMO PARA REPARACAO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA VITIMA JOSE DE O
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