Poder Executivo ● 29/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto em razão da sua intempestividade, mas, de ofício, conhecer das preliminares de nulidade suscitadas para rejeitá-las, devendo ser mantida a decisão combatida, declarando-se devido o imposto no valor de R$ 244.398,83 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e trê