DOEPE 29/03/2019 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 60
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto em
razão da sua intempestividade, mas, de ofício, conhecer das preliminares de nulidade suscitadas para rejeitá-las, devendo ser
mantida a decisão combatida, declarando-se devido o imposto no valor de R$ 244.398,83 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos
e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), acrescido de multa de 70% e dos consectários legais. (dj. 27.03.2019).
Recife, 28 de março de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 057/2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
CNPJ
2019.000000888814-92 69.944.973/0001-85
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
DIA-DISTRIBUICAO
E IMPORTACAO
AFOGADOS LTDA
0196651-05
PE
01/04/2019
46.303/2018
Recife, 28 de fevereiro de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORESEDITAL DPC Nº 056/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuintesubstituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo
com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo
1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
2018.000011417245-91
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
13.481.309/0525-83
RN COMÉRCIO
VAREJISTA SA
0679344-47
PE
A partir de
01/04/2019
46.028/2018
46.303/2018
35.656/2010
35.680/2010
33.626/2009
Recife, 28 de março de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
DIRETOR GERAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 28.03.2019
AI SF 2012.000003647067-47 TATE 00.327/13-1. AUTUADA: FRINEZA - FRIGORIFICOS DO NE VENEZA. LTDA. I.E. 0370947-77.
ADV: PAULO ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB/PE 13.719 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0020/2019(09). RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 0005-1. 2. EXIGÊNCIA FISCAL QUE DECORREU
DE SUPOSTOS CRÉDITOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, SEM QUE HOUVESSE REGISTRO DAS NOTAS
FISCAIS DE ENTRADAS CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS E ESCRITURAÇÃO DAS MESMAS NOS LIVROS REGISTRO DE
APURAÇÃO (SEF), CONTRARIANDO O DECRETO Nr. 14.876/91, NO SEU ART. 51, § 3O, INCISO II. 3. A DEFENDENTE LEVANTOU
UMA NULIDADE DO AI AO ARGUMENTO DA “CAPITULAÇÃO ERRÔNEA”, ASSIM COMO PORQUE “A DESCRIÇÃO DO FATO FOI
EXTREMAMENTE LACÔNICA.” 4. NO MÉRITO, ALEGOU A DEFENDENTE QUE O AI “REDUNDA EM SANÇÃO QUE IMPUTA NOVO
PAGAMENTO DE TRIBUTO JÁ PAGO, POR MERA PRESUNÇÃO DO FISCAL AUTUANTE” E QUE “É FACILMENTE NOTÁVEL A
EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TOMADOS PELA EMPRESA CONSOANTE NOTAS DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EMITIDAS
PELA MATRIZ PRA SUAS FILIAIS. TAIS TRANSFERÊNCIAS, NOS MOLDES EM QUE FORAM FEITAS PELA IMPUGNANTE, É
PERFEITAMENTE LEGITIMADA POR PERMISSIVO LEGAL”, SINALIZANDO PARA O ART. 51, § 3O, INCISOS I E II ‘A’, ‘B’, ‘C’ E ‘D’ DO
RICMS/PE (DEC. 14.876/91, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), JUNTANDO FOTOCÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS QUE ENTENDEU
LASTRAREM O SEU DIREITO. 5. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, DE ONDE,
DEPOIS DE TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO TEXTUAL, ÀS Fls. 310 QUE “NENHUMA
DAS NOTAS APRESENTADAS FOI REGISTRADA NEM NO LIVRO DE SAÍDA DO CONTRIBUINTE QUE AS EMITIU (MATRIZ –
CNPJ 02.191.819/0001-09), NEM NO LIVRO DE ENTRADA DA AUTUADA (FILIAL – CNPJ 02.191.819/0003-70).” 6. CONCLUSÃO:
considerando os termos da ementa supra; considerando que a denúncia em foco é clara o suficiente para o pleno exercício da
impugnação e que o argumento defensório da “CAPITULAÇÃO ERRÔNEA”, ainda que se tal circunstância tivesse ocorrido, aplicável
é o disposto na Lei Nr. 10.654/91, Art. 28, § 3º (“As irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da
penalidade proposta não implicarão em nulidade se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal
infringido e a penalidade cabível”); considerando que o aproveitamento do crédito fiscal depende necessariamente da existência efetiva
de escrituração, que não ocorreu; então, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito julgar
parcialmente procedente o AI em foco, para exigir integralmente o ICMS no valor histórico e original de R$776.984,81 mais uma multa
reduzida para 90%, mercê da alteração minorante introduzida pela Lei Nr. 15.600/2015 na Lei Nr. 11.514/97 e pela exegese do art. 106,
II, ‘c’ do CTN, tudo com os acréscimos dos sectários legais, observando-se a efetiva atualização monetária dos valores devidos na data
do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003856786-01 TATE 00.115/15-0. AUTUADA: PERNOD RICARD BRASIL IND. E COM. LTDA. I.E. 027159701. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/PE 453-A E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0021/2019(09). RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. GLOSA DE CRÉDITO FISCAL SOBRE PRODUTOS
CONSIDERADOS DE USO/CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. 3. NOVO JULGAMENTO POR CONTA DO ACÓRDÃO TP Nr.
157/2018(05) QUE DECLAROU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A NULIDADE DO ACÓRDÃO 2A TJ Nr. 183/2017(09), CUJA
CAUSA ANULATÓRIA FOI NA CONSIDERAÇÃO DE QUE “APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DA REALIZAÇÃO
DO JULGAMENTO DO AUTO (…) A IMPUGNANTE HAVIA PROTOCOLADO, NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, LAUDO PERICIAL
PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES MERITÓRIAS”, OU SEJA, CONSIDEROU-SE QUE O NÃO EXAME DO ALUDIDO
LAUDO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA. 4. FOLHEANDO-SE O PROCESSO COMO UM
TODO, VERIFICA-SE QUE EFETIVAMENTE EM 14/11/2016 (Fls. 189), DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO PELA 2A TJ, HOUVE
EFETIVAMENTE A PROTOCOLIZAÇÃO DO ALUDIDO PARECER TÉCNICO Nr. 125802, PORÉM, LAMENTAVELMENTE, A
SUA RESPECTIVA JUNTADA SÓ OCORREU APÓS O JULGAMENTO QUE ORIGINOU O ACÓRDÃO 2A TJ Nr. 183/2017(09). 5.
MAIS UMA VEZ EXAMINANDO A PEÇA DEFENSÓRIA, AGORA COMO UM TODO, DIGA-SE EM REPETIÇÃO, QUE A MESMA
FOI INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE, E ACRESCENTANDO-SE A ELA O PARECER TÉCNICO NR. 125802, CUJO EXAME
MINUCIOSO E CIENTÍFICO EVIDENCIA UMA CRITERIOSA METODOLIGIA UTILIZADA, ASSIM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS
DA CONSTATAÇÃO OBJETIVA DOS EXPERTS SIGNATÁRIOS, INDUZINDO A ACEITABILIDADE TÉCNICA DAS DEFINIÇÕES
SOBRE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE INTEGRAM OU QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL,
E, MATERIAL DE EMBALAGEM, DE MANEIRA QUE, NA VERDADE, TAIS DEFINIÇÕES ESTÃO EM PLENA COERÊNCIA
COM OS TERMOS DE DEFINIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL QUE LASTROU A DENÚNCIA
FISCAL, DIFERENCIANDO-SE NO QUE DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A QUE O LITÍGIO ENFOCADO
NECESSARIAMENTE SE SUBMETE; 6. TAMBÉM É DIGNA DE NOTA A AFIRMATIVA CONTIDA NO LAUDO (VER Fls. 205), QUE
“O EMPREGO DOS INSUMOS MENCIONADOS VISA ASSEGURAR QUE O PRODUTO FINAL ATENDA AOS PADRÕES EXIGIDOS
PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO”. POR IGUAL, COMO CONTRIBUIÇÃO ESCLARECEDORA TRAZIDA PELO REFERIDO LAUDO,
ALÉM DE TUDO QUE ESTÁ NELE DITO, SÃO OS TÓPICOS 5.4 e 5.8, CUJAS EXPOSIÇÕES LITERALMENTE AFIRMAM QUE
“EMBORA NÃO SE INTEGREM AO PROCESSO FINAL, DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SÃO USADOS PARA
FILTRAGEM DAS BEBIDAS, MANTENDO CONTATO DIRETO COM O PRODUTO. COM AS PERDAS DAS PROPRIEDADES
FÍSICAS E QUÍMICAS DESSES PRODUTOS, FAZ-SE NECESSÁRIAS SUA SUBSTITUIÇÃO”. 7. AS REFERÊNCIAS TÉCNICAS
FEITAS AOS ELEMENTOS FILTRANTES, INDICADOS ÀS Fls. 207, APESAR DE TEREM SIDO CLASSIFICADOS PELOS
PERITOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, RESTOU TECNICAMENTE RECONHECIDO NO LAUDO COMO “NÃO SÃO
INTEGRANTES DO PRODUTO FINAL [SEM NEGRITO NO TEXTO ORIGINAL], MAS DITOS “ESSENCIAIS NO PROCESSO”,
POIS, “A CONDIÇÃO DE SANITIZANTE ASSEGURA A ADEQUADA HIGIENIZAÇÃO DOS VASILHAMES E MAQUINÁRIO PARA
GARANTIR A QUALIDADE DO PRODUTO FINAL DO CONSUMIDOR”. 8. SEM EMBARGO DAS INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NO REFERIDO LAUDO, MAS COMO DE VITAL REFERÊNCIA JURÍDICA, PARA FUNDAMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA FINAL DO PRESENTE LITÍGIO, TEM-SE DE SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA A CITAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Recife, 29 de março de 2019
CONTIDA NO PARECER DA PGE, ÀS Fls 130, FAZENDO ALUSÃO À INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ (RESP NR. 235324/
SP, DJ DE 13.03.2000, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO): “A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU MERCADORIAS QUE
APESAR DE INTEGRAREM O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, NELE NÃO SÃO COMPLETAMENTE CONSUMIDOS E NEM
INTEGRAM O PRODUTO FINAL, NÃO GERA DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS (…) EXATAMENTE PELO FATO DESTA
CONSUMAÇÃO NÃO SER TOTAL E COMPLETA E SIM CORRESPONDER, EM VERDADE, A VÁRIAS ETAPAS DO PROCESSO
DE INDUSTRIALIZAÇÃO, É QUE A AQUISIÇÃO DESSES INSUMOS E MERCADORIAS NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO
PRETENDIDO”. 9. IGUALMENTE HÁ DE SE CONSIDERAR DIVERSAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CATE, E EM
ESPECIAL O ACÓRDÃO PLENO Nr. 0097/2017(08), DO QUAL SE EXTRAI O ENTENDIMENTO UNÂNIME DE QUE “PARA SER
CLASSIFICADO COMO PRODUTO INTERMEDIÁRIO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O BEM SOFRA ALTERAÇÕES DECORRENTES
DA INTERAÇÃO DIRETA ENTRE ESTE E O PRODUTO OBJETO DA INDUSTRIALIZAÇÃO, SENDO EXCLUÍDOS DO CONCEITO
OS MATERIAIS QUE NÃO SOFRAM ALTERAÇÃO, BEM COMO AQUELES EM QUE SE VERIFICA QUE A MODIFICAÇÃO EM SUA
COMPOSIÇÃO OCORREU POR MEIO DE AÇÃO DIRETA. NO CASO EM TELA, O AUTUADO SE CREDITOU DAS AQUISIÇÕES
RELATIVAS A MATERIAIS COM A FUNÇÃO DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO”. ASSIM, TAL INTERPRETAÇÃO
É APLICÁVEL POR INTEIRO AO CASO CONCRETO, ORA OBJETO DE JULGAMENTO. 10. CONCLUSÃO: considerando os
termos da ementa supra; considerando que carece de prova concreta que o autuante não tenha apreciado e examinado os
documentos apresentados pela defesa, ao contrário, como se tratavam de documentos alheios à escrituração via SEF, nenhum
valor teriam as escriturações e relatórios gerenciais para modificar o que foi eletronicamente escriturado e enviado à SEFAZ/PE.;
considerando que a análise do processo fabril da impugnante e as etapas de sua atividade industrial, para identificar a sua relação
com os produtos objeto da autuação, se submetem exclusivamente, na análise meritória, à fundamentação jurídica da glosa fiscal e
sua respectiva impugnação, ACORDA a 2A TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas, e, no mérito, também
por unanimidade, em julgar pela procedência parcial, exigindo-se o ICMS cobrado no auto de infração, com a ressalva de que a
multa aplicada de 100% (como dito na denúncia), deve ser reduzida para 90%, nos termos da Lei Nr. 15.600/2015 que alterou para
menos o percentual então estabelecido na Lei Nr. 11.514/97 (exegese do art. 106, II, ‘c’ do CTN), multa esta cuja base legal não
foi considerada inconstitucional pelo STF, devendo todos os valores, inclusive os sectários legais, submeterem-se a atualização
monetária na data do efetivo pagamento. R.P.I.C.
AI SF 2012.000001545824-13 TATE 00.772/12-7. AUTUADA: A.J.S. COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 040563880. ADV: CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, OAB/PE 24.469-D. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0022/2019(09). RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 0005-1. 2. USO IRREGULAR DE CRÉDITOS FISCAIS DE
ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA RELACIONADOS NO ANEXO
ÚNICO DO DECRETO NR. 26.145/2003 E ALTERAÇÕES E PRODUTOS DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVO
ÀS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR PREVISTOS
NO DECRETO NR. 35.677/10 E ALTERAÇÕES. 3. REGISTRA AINDA A DENÚNCIA EM FOCO QUE “NÃO CONSTITUIRÁ
CRÉDITO FISCAL DO CONTRIBUINTE O IMPOSTO RELATIVO A OPERAÇÕES ANTERIORES, QUANDO AS RESPECTIVAS
OPERAÇÕES POSTERIORES PROMOVIDAS PELO ADQUIRENTE, FOREM BENEFICIADAS POR ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA
OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA OU BASE DE
CÁLCULO, SENDO A VEDAÇÃO, NESTA HIPÓTESE, PROPORCIONAL À REDUÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ART. 32, INCISO II DO DECRETO NR. 14.876/91”. 4. A DEFESA ARGUMENTOU A “NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕPES CONSTANTES NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS
– SEF (…) NO IGUAL PERÍODO DE 09/2010 A 12/2011, CONSTATA-SE QUE A DEFENDENTE DEBITOU-SE NAS OPERAÇÕES
DE SAÍDAS RELATIVAMENTE ÀS MESMAS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO, COMO DEMONSTRAM AS
FOTOCÓPIAS DE 50 NOTAS FISCAIS EM ANEXO (DOC.9)”. ACRESCENTOU AINDA A PEÇA ILIDITÓRIA EM COMENTO QUE:
“APENAS CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – SEF, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE
A DEFENDENTE NAS SUAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS, RELATIVAMENTE ÀS MESMAS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO
DE INFRAÇÃO, PAGOU ICMS NO IMPORTE DE R$122.194,90 (…) AO MESMO TEMPO, A CONTRIBUINTE DEFENDENTE
REALIZA OPERAÇÕES MEDIANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL POR ECF. DESTA FEITA, A PARTIR DE UMA ANÁLISE DAS
INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES SERÁ POSSÍVEL IDENTIFICAR AINDA OUTROS VALORES DE ICMS RELATIVAMENTE ÀS
MESMAS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDAMENTE DEBITADOS, A COMPROVAR, EM REALIDADE
A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DESTA EM VALOR BEM SUPERIOR AO VALOR PRINCIPAL DO AUTO DE INFRAÇÃO
AQUI COMBATIDO (…) DIANTE DISTO É PATENTE A DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DO CONJUNTO DE
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SEF, NOS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS, LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS E LIVRO
REGISTRO DA APURAÇÃO DO ICMS, TODAS ESTAS À DISPOSIÇÃO DO FISCO PERNAMBUCANO, AGIR INSUSTENTÁVEL
QUE FULMINA DE NULIDADE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, POR ILIQUIDEZ”. 5. NO MÉRITO, A IMPUGNANTE REPETE
OS MESMOS ARGUMENTOS SOBRE A ILIQUIDEZ, SOB O TÍTULO DA IMPROCEDÊNCIA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA PARA “DEMONSTRAR QUE DO CONFRONTO DO ICMS GLOSADO COM O ICMS DEBITADO, RELATIVAMENTE ÀS
MESMAS MERCADORIAS OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO HAVERÁ IMPOSTO DEVIDO PELA DEFENDENTE”. 6. NA
INFORMAÇÃO FISCAL, DE FLS. 133, O AUDITOR AUTUANTE MANTÉM OS TERMOS DA AUTUAÇÃO, REGISTRANDO QUE “A
ÚNICA MANEIRA DE RECUPERAR ALGUM DÉBITO LANÇADO INDEVIDAMENTE NO REGISTRO DE SAÍDA É SOLICITAR DOS
DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR, COM A DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA
DO ICMS DESTACADO INDEVIDAMENTE NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS DAS MERCADORIAS, OBSERVANDO OS
PROCEDIMENTOS DO ART. 137 §§ 11 E 12 DO DECRETO NR. 14.876/91 E ARTIGO 12, DA PORTARIA 393/84, SENDO ESTAS
NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS NO REGISTRO DE ENTRADAS DO PERÍODO ATUAL, ATÉ A COLUNA DOCUMENTO FISCAL.
APÓS O EXPOSTO, REFAZER A ESCRITURAÇÃO, VERIFICAR SE HOUVE RECOLHIMENTO DE ICMS A MAIOR E SOLICITAR
À SEFAZ A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO INDEVIDAMENTE”. 7. DEFERIDA A PERÍCIA REQUERIDA, O CONTRIBUINTE FOI
NOTIFICADO PARA APRESENTAR DADOS E DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES A PERMITIR O ALUDIDO EXAME
TÉCNICO PELA ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO SEM ATENDIMENTO DA EMPRESA
AUTUADA PARA FORNECER OS ELEMENTOS SOLICITADOS, PORÉM, AINDA ASSIM, NUMA ABORDAGEM E ANÁLISE DAS
VENDAS POR ECF, O EXAME PERICIAL SÓ PODERIA SER FEITO COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MEMÓRIA FISCAL DO
ECF, DE MANEIRA QUE O PERITO OFICIAL CONCLUIU QUE “UMA VEZ QUE NÃO DISPOMOS DAS INFORMAÇÕES DA LEITURA
DA MEMÓRIA FISCAL NÃO FOI POSSÍVEL RESPONDER AO PRIMEIRO QUESITO FORMULADO E POR CONSEQUÊNCIA OS
DEMAIS”. 8. CONCLUSÃO: considerando que a arguição de “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCONSIDERAÇÃO
DAS INFORMAÇÕPES CONSTANTES NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS – SEF”, trata-se de sustentação defensória que se
presta ao exame do mérito, e como tal foi apreciada, não havendo, aliás, nenhuma iliquidez na exigência tributária ora objeto de
julgamento; considerando, que o exame do mérito revela a circunstância da empresa ter se debitado, como alegado, por alíquota
cheia nas saídas, não autoriza o aproveitamento do crédito, posto que o valor do ICMS cobrado quando das vendas é ônus do
destinatário das mercadorias, já que o valor do tributo ICMS está inserido no preço do produto e somente o adquirente poderia
requerer a restituição de quantias tributárias pagas a maior, o que não é o caso; considerando, todavia, que pelo decurso de
mais de cinco anos das datas das operações de saídas (a mais recente foi dezembro/2011), a eventual pretensão dos destinatários
adquirentes já se encontra alcançada pela caducidade quinquenal; considerando tudo o mais que do presente processo consta,
inclusive que as provas do creditamento indevido realizado pelo contribuinte, produzidas pela fiscalização na inicial, não foram
contrapostas de forma idônea pela defesa, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade, pela rejeição de nulidade do AI, e, no mérito, pela
procedência parcial da denúncia, para cobrar integralmente o ICMS exigido de R$114.892,70 (…), porém, como a multa aplicada
no AI em tela foi na ordem de 100%, a mesma foi alterada pela Lei Nr. 15.600/2015, para o percentual de 90%, aplicando-se então
tal minoração face a regra do art. 106, Inciso II, alínea ‘c’ do CTN, acrescentado-se os sectários legais, tudo a ser devidamente
atualizado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2015.000007794870-17 TATE 00.268/16-0. AUTUADA: PETROBRAS DISTR. S/A I.E. 0423445-65. ADV: SANDRA MEDEIROS
DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE 20.113 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0023/2019(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS NORMAL, CÓDIGO 0005-1. 2. ILÍCITO APURADO PELO FISCO FOI EM VIRTUDE
DA EMPRESA AUTUADA “NÃO TER ESTORNADO OS CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDAS
INTERESTADUAIS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV), OPERAÇÕES IMUNES, E EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, PARA
COMPANHIAS ESTRANGEIRAS, HIPÓTESE DE ISENÇÃO”. 3. ACRESCENTA A DENÚNCIA QUE “AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS
FORAM EMITIDAS E REGISTRADAS NO SEF – SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL COM CFOP 6656, E CFOP 7654 E CFOP
7667 E QUE “SABE-SE QUE NAS AQUISIÇÕES DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO, CUJOS PRODUTOS FORAM POSTERIORMENTE
REMETIDOS PARA OUTROS ESTADOS, SEM INCIDÊNCIA DO ICMS, ESTORNA-SE O CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE,
UMA VEZ QUE AS REGRAS PREVISTAS NO § 3O, DO ARTIGO 32, DA LEI NR. 10.259/89 E DO § 21, DO ARTIGO 34, DO DECRETO
NR. 14.876/91, FORAM TACITAMENTE REVOGADOS PELA LEI NR. 11.408/96 (…) SENDO ASSIM A UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL REALIZADA PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0154-79 ESTÁ INCORRETA. A MESMA
NÃO DEVERIA UTILIZAR O CRÉDITO FISCAL RELATIVO ÀS VENDAS DE QAV, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA
COMPANHIAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR”.
4. A DEFESA ABRIU SEU INCONFORMISMO SOBRE A EXIGÊNCIA FISCAL EM TELA, AFIRMANDO QUE “O QAV DESTINADO
AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES COM DESTINO AO EXTERIOR, QUANDO DA OPERAÇÃO DE VENDA PARA AS CIAS
AÉREAS, NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO ICMS, SENDO ASSEGURADA A MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DO MONTANTE
DO IMPOSTO DESTACADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES CONFORME DETERMINA A NORMA CONSTITUCIONAL. INSTA
SALIENTAR QUE A MENCIONADA NORMA CONSTITUCIONAL ESTÁ CONTEMPLADA PELO ART. 20, § 3O, II, DA LC NR. 87/96 QUE
EXCEPCIONA A VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES DESTINADAS AO
EXTERIOR (…) DESTA FORMA, TANTO O ABASTECIMENTO DE AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA (CUJAS OPERAÇÕES
ESTÃO AO AMPARO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS POR SE EQUIPARAREM A EXPORTAÇÃO), COMO O ABASTECIMENTO DE
AERONAVES DE BANDEIRA NACIONAL COM DESTINO AO EXTERIOR (CUJAS OPERAÇÕES REALIZADAS ESTÃO AMPARADAS
POR ISENÇÃO) NÃO SOFREM A TRIBUTAÇÃO PELO ICMS E EQUIPARAM-SE ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO PARA OS
EFEITOS LEGAIS. POR ESTE MOTIVO, COM AMPARO NAS NORMAS ACIMA INDICADAS, AS OPERAÇÕES QUE SE DESTINAM AO
ABASTECIMENTO (COM QAV) DAS AERONAVES DESTINADAS AO EXTERIOR (…) NÃO ENSEJAM O ESTORNO DOS CRÉDITOS
DAS OPERAÇÕES ANTERIORES (RELATIVAS AO ELO REFINARIA – DISTRIBUIÇÃO)”. NESTE DIAPASÃO, A DEFENDENTE FEZ
TAMBÉM REFERÊNCIA AO DECRETO/PE Nr. 17.424/1994, INCISO LXXII, DO ARTIGO 9O DO RICMS/PE (DEC. Nr. 14.876/91),
COMO POR IGUAL O ARTIGO 47 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5. A DEFENDENTE SINALIZOU PARA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS
CONSTANTES NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEJA PELA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE ICMS NÃO APROVEITADO,
SEJA POR VÍCIO NA APURAÇÃO DO VALOR A SER ESTORNADO, EXEMPLIFICANDO (VER FLS. 13, 13V E 14), TUDO PARA
AFIRMAR QUE “A PETROBRAS DISTRIBUIDORA ENTENDE PELA LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS
RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM QAV, POR EXISTIR NORMA CONSTANTE DO ORDENAMENTO PERNAMBUCANO QUE
PERMITE A REFERIDA MANUTENÇÃO”. NOUTRO ENFOQUE, A DEFENDENTE APONTA PARA O QUE TITULOU DE “QUEBRA
DA CONFIANÇA LEGÍTIMA EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRÁTICAS REITERADAS PELO FISCO”. IGUALMENTE
ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO”, ALÉM DE QUE A
MULTA SERIA DESPROPORCIONAL, POSTO QUE, EM SENDO DE 100%, “COMO SE VERIFICA NO CASO DA AUTUAÇÃO, TORNA-