22 resultados encontrados para paraíba.procuradoria do estado - data: 28/11/2024
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019 – OAB/SE 4800.APELADO: os mesmos.Resultado da sessão dia 09.07.19““Rejeitada a preliminar e negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR(A): EXMO. DES JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, juiz convocado com jurisdição limitada, em substituição ao EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR75––APELAÇÃO CIVEL N