Seção III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1587 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 OS DENUNCIADOS, NãO VERIFICO NENHUMA DAS HIPóTESES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ABSOLVER SUMARIAME NTE OS ACUSADOS, MOMENTO ESTE QUE MANTENHO AS PRISõES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS. DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/07/2014 àS 15H00MIN. INTIME-SE OS ACUSADOS PESSOALMENTE, OS ADVOGADOS DE DEFESA E AS TESTEMUNHA

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 EIS DE: I ANISTIA, GRACA E INDULTO;... PORTANTO, O REEDUCANDO NAO PREENCHE OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO DECRETO 8.172/2013, PARA A CONCESSAO DO INDULTO. ISTO POSTO, INDEFIRO O INDULTO AO REEDUCAND O ELI JOAQUIM DA SILVA. NOTIFIQUEM O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM. CERES, 08 DE ABRIL DE 2015. LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 374002-52.2014.8.0

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 VITIMA : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MENDES ACUSADO : THAYANE MESCHICK ADV ACUS : 30813 GO - HELIER PRADOS SILVA II DESPACHO : PARTE(S): CAIRO CESAR DE SOUZA ANTUNES SERRANO THAYANE MESCHICK P AULO HENRIQUE OLIVEIRA MENDES 201303243355 DESPACHO CONCLUSAO DES NECESSARIA, POIS A SENTENCA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTI CA, BASTANDO A ESCRIVANIA TOMAR AS PROVIDENCIAS

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERC A DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFEN SA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SE MPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIV A UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVI

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DESA UTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSAD

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 DE OUTRAS PESSOAS A UM DANO REAL E CONCRETO. NESSE SENTIDO E A J USRISPRUDENCIA: "AUSENCIA DE PERMISSAO OU HABILITACAO AUSENCIA PE RIGO DE DANO ABSOLVICAO - (). PARA A CARACTERIZACAO DO DELITO DO ART. 309 DO CTB, NAO BASTA AUSENCIA DE PERMISSAO OU HABILITACAO P ARA CONDUZIR O VEICULO, MAS E IMPRESCINDIVEL, PARA A CARACTERIZAC AO DE INFRACAO PENAL, QUE SEJA DEMONSTRADO O

Seção III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1587 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 DIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NãO HAVENDO FALAR EM I NéPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENúNCIA TRAZ EM SEU BOJO A DESCRIçãO DOS FATOS PENALMENTE TíPICOS E A INDICAçãO DAS CONDUTAS DOS DENUN CIADOS, O QUE LHES ASSEGURAM O PLENO EXERCíCIO DO DIREITO DE DEFE SA. DE MAIS A MAIS, NãO SE IDENTIFICA A AUSêNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENéRICOS PARA O EXER

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 INTERVENCAO SEJA DE TAL FORMA DESPROPORCIONAL, A PONTO DE INCRIM INAR UMA CONDUTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO AO PROP RIO OBJETO MATERIAL DO TIPO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE POS ICIONOU NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTI GO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE . INFIMA QUANTIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFIC

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 O ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTR E A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE D A INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMIN ADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHU MA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA COND UTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PEN

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZ AR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVI DADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFEN SA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PA