TJGO 01/04/2016 - Pág. 1181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
DE OUTRAS PESSOAS A UM DANO REAL E CONCRETO. NESSE SENTIDO E A J
USRISPRUDENCIA: "AUSENCIA DE PERMISSAO OU HABILITACAO AUSENCIA PE
RIGO DE DANO ABSOLVICAO - (). PARA A CARACTERIZACAO DO DELITO DO
ART. 309 DO CTB, NAO BASTA AUSENCIA DE PERMISSAO OU HABILITACAO P
ARA CONDUZIR O VEICULO, MAS E IMPRESCINDIVEL, PARA A CARACTERIZAC
AO DE INFRACAO PENAL, QUE SEJA DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO. ()"
(APELACAO CRIMINAL 1.0313.10.005411-0/001; RELATOR: DES. EDIWAL J
OSE DE MORAIS; J. 31/05/2011). NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS A
UTOS QUE O SUPOSTO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO, DE DIRIGIR VEICU
LO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA HABILITACAO, NAO GEROU
PERIGO DE DANO, O QUE TORNA A CONDUTA ATIPICA. ASSIM, TEM-SE A A
TIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, E CONSTATADA A ATIPICIDA
DE DO SUPOSTO FATO DELITUOSO, IMPOE-SE A ABSOLVICAO DO ACUSADO. N
ESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O AC
USADO DEVERA SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE QUANDO O FATO NARRADO EVI
DENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROC
EDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, PARA ABSOLVER SUMARIAME
NTE O ACUSADO MARCUS DOS SANTOS CARVALHO, DA IMPUTACAO QUE LHE E
FEITA, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTER
IO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUS
TAS. P.R.I. GOIANIA, 29.03.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98829-28.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 517
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO PEREIRA DE ARAUJO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIO
U THIAGO PEREIRA DE ARAUJO, QUALIFICADO AS FLS. 02, INCURSANDO-O
NAS SANCOES DO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL, POR TER DESACATADO FUN
CIONARIOS PUBLICOS, QUE SE ENCONTRAVAM NO REGULAR EXERCICIO DE SU
AS FUNCOES. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZA
DO ESPECIAL CRIMINAL, SENDO POSTERIORMENTE REMETIDO A JUSTICA COM
UM PARA EFETIVAR A CITACAO DO ACUSADO VIA EDITAL (FLS. 75). O ACU
SADO FOI DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, CONTUDO, NAO APRESENTOU R
ESPOSTA ESCRITA E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (FLS. 82/83). O TRAMITE
PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, POR F
ORCA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 85/86). APO
S, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATEI. DECIDO. NARRA A DENUNCI
A QUE NO DIA 11 DE JULHO DE 2014, POR VOLTA DAS 23:40 HORAS, GUAR
DAS-CIVIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PROXIMO AO TERMINAL PADRE PE
LAGIO, AVISTARAM O ACUSADO REALIZANDO MANOBRA BRUSCA EM SEU VEICU
LO, E EM SEGUIDA EVADIU DO LOCAL. SEGUNDO NARRADO, AO ABORDAREM O
DENUNCIADO, ESTE PASSOU A DESACATAR OS GUARDAS, DIRIGINDO-LHES P
ALAVRAS DE BAIXO CALAO E ALEGAR QUE OS AGENTES PUBLICOS NAO ERAM
POLICIAIS, OCASIAO EM QUE, RECEBEU VOZ DE PRISAO, SENDO ALGEMADO
E ENCAMINHADO ATE A DELEGACIA. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIRE
ITOS LIGADOS A LIBERDADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQU
ISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE
MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITAD
ORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAM
ENTAIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE
ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE
OUTROS, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIRE
ITO PENAL ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRACASSO DOS DEMAI
S RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A
BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER
UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO D
A INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO M
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